Zauith não cumpre acordo com MPE e muda comissão para concurso público na prefeitura
O prefeito Murilo Zauith (PSB) parece não estar preocupado com as possíveis consequências de descumprir um acordo firmado com o MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). Ainda sem publicar o edital de convocação de concurso público para a Prefeitura de Dourados, compromisso que assumiu através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ainda em 2015, ele decidiu alterar a composição da comissão formada no ano passado justamente para isso.
No Diário Oficial do Município desta quarta-feira (3), Zauith publicou o Decreto N° 2.187, de 19 de janeiro de 2016, cuja única função é alterar o artigo 1º do Decreto nº. 2.138 de 15 de dezembro de 2015. Em resumo, ele trocou alguns dos membros que já havia nomeado para integrar a Comissão para realização do concurso público de cargos do quadro de servidores da Administração Pública Municipal de Dourados.
Essa medida foi interpretada por interlocutores do prefeito como um desrespeito ao MPE. Isso porque, quando assinou o TAC, Zauith comprometeu-se a publicar o edital de convocação do concurso público até o dia 31 de dezembro de 2015. Além de não ter cumprido esse prazo, o prefeito agora concentra suas energias em alterar o pouco que já havia feito, uma vez que o decreto alterado hoje era um pequeno avanço na negociação com a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados.
Foi essa Promotoria de Justiça que propôs o TAC, último recurso utilizado para efetivar mudanças necessárias e evitar o ingresso de uma Ação Civil Pública contra o prefeito. O motivo foi a constatação da existência de 848 servidores contratados de forma irregular na administração municipal. Eles deveriam ser substituídos por concursados.
Após a assinatura do TAC, Zauith chegou a sinalizar que cumpriria o compromisso assumido. Além de nomear membros para a comissão de realização do concurso no dia 15 de dezembro, publicou o decreto nº 2.167 no dia 28 daquele mês autorizando a realização do concurso e relacionando cargos disponíveis.
No entanto, embora tenha estipulando prazo de 15 dias úteis para a publicação do edital de convocação do concurso público, o prefeito de Dourados segue em desacordo com os prazos que se comprometer a cumprir junto ao MPE.