Acordo judicial prevê 1,3 mil novas vagas para crianças em creches de Dourados
Compromisso de zerar lista de espera foi assumido pela administração municipal durante audiência conciliatória de Ação Civil Pública movida pelo MPE em 2013
Um acordo judicial firmado durante audiência conciliatória realizada nesta terça-feira (6) prevê que a Prefeitura de Dourados disponibilize 1.300 novas vagas para crianças de 0 a 6 anos nos centros de educação infantil do município. Esse compromisso é fruto de Ação Civil Pública movida desde 2013 pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) e que já havia resultado em sentença que obriga a administração municipal zerar a fila de espera.
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De acordo com a promotora Fabrícia Barbosa Lima, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Dourados, nos próximos 30 dias devem ser abertas 500 vagas. Outras 800 têm prazo máximo de quatro meses para serem disponibilizadas.
“Nos termos do acordo, deve ser agilizado o início das atividades nos Centros de Educação Infantil Jardim Colibri e Altos do Indaiá, os quais deverão estar em pleno funcionamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com a disponibilização de 800 (oitocentas) novas vagas”, detalha a Promotoria da Infância e da Juventude.
“Além disso, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão surgir outras 500 (quinhentas) vagas em decorrência de termo aditivo nos convênios já celebrados com entidades particulares”, acrescenta.
Contudo, para evitar “a mera substituição e reordenamento de vagas”, a Prefeitura de Dourados assumiu ainda o compromisso de “não reduzir o quantitativo já existente atualmente na Educação Infantil”.
Segundo o MPE, embora a ação civil pública já tenha sido julgada procedente, com sentença expedida para garantia de vagas na educação infantil a todas as crianças do município - zerando a lista de espera – “tal ordem judicial não vem sendo cumprida pelo Executivo Municipal”. No entanto, a Promotoria de Justiça avalia que “a tendência é que, com a liberação destas vagas, a problemática seja amenizada, garantindo às crianças o acesso à educação”.
