Agetran credencia 99 guardas municipais para atuarem na fiscalização de trânsito

A Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) de Dourados credenciou 99 agentes da Guarda Municipal para atuarem como fiscais de trânsito no município. Embora tenha 22 servidores para esta finalidade – uma delas cedida para a Prefeitura de Goiânia, em Goiás -, tem sido criticada por não instruir o fluxo de automóveis em meio às interdições causadas pelo recapeamento das principais avenidas da cidade. 

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Publicada na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Município, a Portaria nº. 04/2018/AGETRAN apresenta o nome dos guardas municipais credenciados “para executar fiscalização de trânsito, notificar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de competência deste órgão, pelo período de 05 (cinco) anos”. Clique aqui para conferir a lista, a partir da página 5.

Assinada pelo diretor-presidente da Agetran, Carlos Fábio Selhorst dos Santos, essa portaria considera a Deliberação nº 229/12/CETRAN e a Conclusão do Curso de atualização realizado nos moldes da Deliberação nº 229/2012/CETRAN, além do convênio nº 001/2018/Agetran, assinado no dia 1º de março pelo dirigente da agência e pelo comandante da Guarda Municipal de Dourados, Silvio Reginaldo Peres Costa.

ARRECADAÇÃO COM MULTAS

Esse convênio, por sua vez, teve o extrato publicado na edição de segunda-feira (5) do Diário Oficial do Município e constitui “a delegação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN para que os guardas municipais, devidamente credenciados na forma da Lei, possam atuar na fiscalização de trânsito e aplicação de medidas administrativas de competência municipal e a regulamentação do repasse da arrecadação das multas efetuadas pela Guarda Municipal, nas vias públicas do Município de Dourados-MS”.

Conforme dados disponíveis no Portal da Transparência do Município, de 1º de janeiro de 2018 até hoje (8 de março) a Agetran já arrecadou R$ 260.997,40. Deste total, R$ 74.187,65 com taxas pela prestação de serviços, R$ 2.673,07 com remuneração de depósitos bancários, R$ 1.403,93 por outras restituições e R$ 182.732,75 por meio de multas previstas em legislação específica.

AUTORIDADE CONFIRMADA

Em julho de 2017, ao requerer o arquivamento de um procedimento preparatório em trâmite desde janeiro daquele ano no MPE-MS (Ministério Público Estadual), o promotor Ricardo Rotunno, em atuação pela 16ª Promotoria de Justiça da Comarca, confirmou a autoridade da Guarda Municipal para atuar nesse setor, inclusive com aval do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em relatório enviado ao Conselho Superior do MPE, o promotor explicou que “após as manifestações da administração municipal, bem como consulta à legislação vigente, depreende-se que a Guarda Municipal também possui atribuição para atuação na fiscalização de trânsito”.

Firmado entre a Prefeitura de Dourados e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, esse convênio “possibilita aos agentes municipais devidamente credenciados na forma da Lei a realização de fiscalização e operação de trânsito, aplicação de medidas administrativas e atuação das competências estadual ou municipal nas vias públicas do Município de Dourados, planejando e executando as diretrizes estabelecidas em conjunto com a Polícia Militar para policiamento ostensivo de trânsito”, conforme manifestação ministerial.

Por fim, o MPE fez referência a julgado pelo STF que considera “constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas”.