Controladoria do Estado pede acesso ao inquérito do lote urbanizado em Dourados
Cópia dos documentos anexados às investigações encampadas pelo MPE vão subsidiar apuração interna sobre suspeitas contra servidores da Agência Estadual de Habitação
O controlador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão de Arruda, solicitou ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) acesso às investigações que apuraram suposta irregularidade na execução do projeto Lote Urbanizado em Dourados. Há suspeitas sobre servidores da Agência Estadual de Habitação.
Instaurado em setembro de 2018 pelo promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Dourados, o Inquérito Civil nº 06.2018.00002593-9 apura “possíveis irregularidades na desafetação de áreas institucionais e seleção de beneficiários para execução do Programa Habitacional ‘Lotes Urbanizados’, no município de Dourados". As motivações são suspeitas sobre a inconstitucionalidade de lei aprovada para esse fim e a existência de “inúmeras denúncias de irregularidade na seleção dos cidadãos beneficiados”.
Em ofício assinado em outubro passado, o controlador-geral do Estado solicitou ao MPE cópia desse procedimento, “com o escopo de instruir o Procedimento de Apuração Preliminar n. 53/000057/2018, instaurado para apurar possível falta funcional de servidores da AGEHAB/MS, ao permitir a representação de entidades de classe, em tese, sem comprovação do vínculo representativo da pessoa que se fazia presente e ainda por, também em tese, credenciar pessoas que não satisfaziam os requisitos como pré-selecionados ao Projeto Lote Urbanizado, realizado em parceria com a AGEHAB/Dourados”.
Na mais recente movimentação ocorrida desde então no inquérito, na sexta-feira (15) o promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior encaminhou à Controladoria-Geral do Estado cópia do inquérito, uma evolução de notícia de fato originada a partir de denúncia feita à Ouvidoria do órgão no dia 26 de abril.
A reclamação originária relata supostas irregularidades na aprovação da Lei n. 4.145 de 18 de dezembro de 2017, a qual "Dispõe sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências”.