Délia reenvia alteração do PCCR à Câmara
Proposta de projeto de lei complementar gerou polêmica em outubro e precisou ser retirada de pauta após recomendação do MPE
A prefeita Délia Razuk (PR) reenviou nesta segunda-feira (11) à Câmara de Vereadores um novo projeto para alterar o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) do funcionalismo púbico de Dourados. Protocolado no final da manhã, às 11h35, o projeto de lei complementar número 16/2017 poderá entrar em pauta hoje e até mesmo ser aprovado em regime de urgência.
Na prática, a proposta da prefeitura é estabelecer a gratificação por qualificação profissional em no máximo 15% dos vencimentos base de cada servidor, ou seja, 5% a cada título apresentado. Trata-se de um acréscimo pago sempre que o funcionário público efetivo (concursado) adquire educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular.
RETIRADO DA PAUTA
No início de outubro a administração municipal já havia tentado promover essa alteração no PCCR. Mas o Legislativo retirou o projeto de pauta após recomendação expedida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual). Segundo a Promotoria de Justiça, a proposta não poderia ter sido elaborada pela prefeitura sem uma consulta prévia às entidades sindicais do funcionalismo público municipal.
Naquela mesma ocasião, o vereador Marçal Filho (PSDB mencionou a Lei Orgânica do município para defender a participação dos sindicatos nessa discussão. "A Lei é clara e no seu artigo 85, parágrafo 4º diz que fica assegurada a participação do sindicato da classe na elaboração do estatuto e do plano de carreira dos servidores municipais", ponderou Marçal na tribuna.
PARTICIPAÇÃO SINDICAL
Agora, ao reenviar a proposta para a Câmara, a prefeita menciona no texto do projeto que houve participação e aprovação dos sindicados em sua elaboração.
"Oportuno esclarecer que, em que pese o artigo da Lei Orgânica do Município assegurar a participação dos sindicatos das classes na elaboração do estatuto e do plano de carreira dos servidores municipais, e não assim em suas meras modificações pontuais, o Município prestigiando a transparência e participação das categorias para as discussões, realizou diversas reuniões com todos os sindicatos, por mais de um vez com cada um, para receber, apresentar e analisar propostas, que resultam nas modificações que seguem no projeto anexo", consta na justificativa assinada pela prefeita Délia Razuk e pela procuradora geral do município, Lourdes Peres Benaduce.
No entanto, membros de entidades sindicais consultados pela reportagem da 94FM afirmam que ainda existem pontos controversos desse novo texto enviado ao Legislativo hoje.
