Energisa terá que explicar cálculo de tarifa nas contas de energia em Dourados
Ministério Público Estadual investiga desde 2016 denúncia de cobrança indevida, que estaria a ser feita com valores acima dos legalmente autorizados
A Energisa precisará dar explicações técnicas sobre o cálculo de tarifas que incidem nos valores cobrados em contas de energia elétrica em Dourados. Alvo de uma investigação instaurada pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para apurar eventual cobrança indevida, a empresa foi notificada a enviar um representante para audiência na sede da Promotoria de Justiça no próximo dia 16 de agosto.
Assinada na terça-feira (18) pelo promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, a notificação direcionada ao representante legal da Energisa MS - Distribuidora de Energia S.A. o convoca a comparecer na sede da Promotoria de Justiça de Dourados, na Rua João Correa Neto, número 400, Bairro Santo Antônio, no dia 16 de agosto de 2017, às 9h, "para exposição, via data show, sobre a metodologia de aplicação da cobrança do ICMS sobre os valores das 'Tarifas de Transmissão e Distribuição'".
Investigação
Conforme já noticiado pela 94FM, desde 2016 o MPE apura uma denúncia feita por advogado da cidade sobre fixação a maior alíquota da tarifa da Cosip (Contribuição de Custeio de Serviço de Iluminação Pública) e cálculo errôneo dos tributos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na fatura de energia elétrica dos consumidores douradenses.
Nos três meses recentes, a Promotoria de Justiça concentrou-se em analisar as contas de consumidores que se dispuseram a contribuir com essas investigações por já suspeitarem de irregularidades.
No dia 30 de junho, o promotor notificou representante da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a esclarecer, no prazo de 15 dias úteis, "qual a forma de cálculo está correta, se a da ENERGISA, ou se a apresentada pelos consumidores nos autos das ações judiciais citadas neste procedimento".
Outro lado
Ao longo das investigações, a Energisa alegou "ilegitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a incidência de ICMS, PIS, COFINS e COSIP, sustentando não se enquadrar como sujeito (ativo ou passivo) da relação tributária, sustentando, em síntese, que o titular do crédito tributário pela União, Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados". E justificou ser "mero agente arrecadador de tais tributos, tendo por obrigação o repasse do recolhimento aos Entes Federados, não sendo titular dos valores arrecadados".
Além disso, a empresa citou Resolução Homologatória editada pela ANEEL que autoriza "destacar PIS e COFINS nas faturas, sendo tais, portanto, legais, vez que a Energisa utiliza o valor dos tributos incidentes para fins de composição final do preço", e especificamente sobre o COFINS, a concessionária pontuou que "se limita a aplicar a legislação local para apuração do tributo, em consonância com a Emenda Constitucional 39/02 e Lei Complementar Municipal n. 61/02".
