Juiz anula aumento salarial do prefeito Alan Guedes e determina devolução de valores

Sentença proferida na tarde de quinta-feira (16) pelo juiz José Domingues Filho anulou o reajuste salarial de aproximadamente 58% aprovado pela Câmara de Dourados o prefeito Alan Guedes (PP), o vice-prefeito e secretários municipais.

O titular da 6ª Vara Cível da comarca julgou procedente a ação popular número 0800101-22.2022.8.12.0002 proposta pelo advogado Daniel Ribas da cunha, declarou nulos os atos administrativos decorrentes da Lei n° 4.755/2021, que autorizou o reajuste de salários e determinou o ressarcimento dos valores válidos desde janeiro de 2022 aos cofres públicos do município.

Aprovada pela câmara de vereadores em 21 de novembro de 2021 durante sessão que varou a madrugada, essa legislação entrou em vigor no dia 30 daquele mesmo mês, quando foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do município.

Sancionada pelo prefeito Alan Guedes com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, a lei em questão elevou o subsídio mensal do chefe do Executivo de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00.

No caso do vice-prefeito, os proventos saltaram de R$ 9.663,15 para R$ 15.900,00 e em relação aos secretários municipais, o reajuste aprovado elevou a remuneração mensal de R$ 9.663,15 para R$ 13.900,00.

Para julgar procedente essa ação popular, o magistrado levou em consideração julgado do Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo o qual os “subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais hão de ser fixados pela câmara municipal, para a legislatura subsequente.

A Prefeitura de Dourados informou via assessoria de comunicação que haverá recurso, "pois o processo sequer foi instruído adequadamente, para se chegar ao real intuito do aumento do teto do funcionalismo". Segundo a gestão municipal, o recurso será proposto por discordância com a posição exposta na sentença, "pois a lei atende a recomposição do teto remuneratório do funcionamento público municipal, defasado há mais de 10 anos".