Juiz manda prefeita reativar CRAS central com concursados para evitar multa diária
Decisão judicial atende pedido feito pelo MPE, que acusa Prefeitura de Dourados de ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta assinado no final de 2018
O juiz José Domingues Filho determinou que a Prefeitura de Dourados reative o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Central com equipe técnica composta por servidores concursados no prazo de 60 dias. Expedida na quarta-feira (15), essa ordem judicial estabelece ainda que será aplicada pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso.
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O magistrado da 6ª Vara Cível da comarca acatou pedido formulado pelos promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, autores do processo de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública, em trâmite sob o número 0900057-16.2019.8.12.0002. Eles mencionam TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado no dia 23 de novembro de 2018, e posteriormente aditado em 28 de janeiro de 2019.
Segundo o MPE-MS (Ministério Público Estadual), nesse TAC o município assumiu obrigação de, no prazo máximo de 60 dias, “compor as equipes técnicas do CRAS Central, do CRAS Vila Vargas, do CRAS Indígena, do CRAS Cachoeirinha, do CRAS Parque do Lago II, do CRAS Jóquei Clube, do CRAS Guaicurus e do CRAS Canaã I com, ao menos, quatro técnicos concursados com nível médio e quatro técnicos concursados com nível superior, sendo dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o SUAS, sendo que todos os Centros de Referência contarão com estrutura física adequada à realização dos trabalhos e deverão referenciar, no máximo, 5.000 (cinco mil) famílias e ter capacidade de atendimento anual de 1.000 (mil) famílias”.
Contudo, no dia 17 de abril de 2019 a 17ª Promotoria de Justiça de Dourados foi informada que as atividades do CRAS Central foram encerradas. “Segundo explicitado, ‘a equipe técnica, bem como seus atendimentos, foram redimensionados para os demais CRAS’ o que significa, em bom português, que o CRAS Central fechou e os outros Centros de Referência de Assistência Social CRAS tiveram que assumir a demanda, como se aquela até então existente já não fosse o bastante”, narram os promotores.
Ao juiz da 6ª Vara Cível da comarca, o MPE pediu que o município de Dourados fosse intimado a cumprir com a obrigação de compor equipe técnica do CRAS Central com, ao menos, quatro técnicos concursados com nível médio e quatro técnicos concursados com nível superior, sendo dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o SUAS, sendo que o Centro de Referência deverá contar com estrutura física adequada à realização dos trabalhos e deverão referenciar, no máximo, 5.000 (cinco mil) famílias e ter capacidade de atendimento anual de 1.000 (mil) famílias, com observância irrestrita de todas as cláusulas que constam no título original e Aditivo de Termo de Ajustamento de Conduta”.
Ao acatar o pedido feito pelos promotores de Justiça, o magistrado determinou que a prefeitura seja intimada para, no prazo de 60 dias, cumprir a obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta. Por considerar que o prazo estabelecido é suficiente, fixou em R$ 5.000,00 o montante da multa por dia de atraso.
