Justiça determina que Prefeitura de Dourados reabra Ceim fechado há um mês
Em caso de descumprimento, a administração municipal pagará multa de R$ 14,6 mil por dia.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Dourados reabra o Centro de Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe, fechado em dezembro de 2019. Em caso de descumprimento, a administração municipal pagará multa de R$ 14,660 mil por dia.
Segundo o Promotor de Justiça, "além da prefeitura não promover as diligências necessárias para garantir que o Ceim permanecesse em funcionamento, ainda que em outro imóvel devidamente adequado aos fins a que se destinaria, encerrou as suas atividades sem disponibilizar a criação de outro Ceim para a ampliação de turmas e vagas ou, ainda, promover a contratação de novas matrículas por estabelecimento conveniados".
Conforme publicação do MP-MS na manhã desta quinta-feira (16), fica “estabelecido que o Município de Dourados reabra o “CEIM – Pequeno Príncipe”, ainda que em outro imóvel na mesma região da cidade, mantendo o número de vagas atualmente existentes (no mínimo 93 vagas); ou, em caráter subsidiário, amplie o número de vagas ofertadas nos Ceims já existentes (disponibilizando no mínimo mais 93 vagas), caso viável, ou nas entidades conveniadas, até a reabertura do “CEIM – Pequeno Príncipe”, ainda que em outro imóvel, ou a criação de um novo centro de ensino infantil naquela região.
Segundo o MP, "a 17ª Promotoria de Justiça realizou diversas audiências de conciliação durante o mês de março de 2018 e de 2019, com intuito de viabilizar o atendimento de todas as crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola da cidade de Dourados, em prazo máximo de 1 ano. Porém, o Centro Educacional Infantil Municipal Pequeno Príncipe encerrou suas atividades no dia 19 de dezembro de 2019". Na época, a prefeitura justificou que o imóvel era inadequado para a instalação de uma unidade de ensino.
*Com informações do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
