Juiz manda prefeitura esclarecer quando começam obras em bairro sem infraestrutura

Município de Dourados foi condenado no dia 5 de dezembro de 2014 a “instalar toda a infraestrutura faltante” no bairro Parque Residencial Pelicano

Falta de infraestrutura no Pelicano motivou condenação do município de Dourados (Foto: Arquivo/94FM)
Falta de infraestrutura no Pelicano motivou condenação do município de Dourados (Foto: Arquivo/94FM)

O juiz José Domingues Filho determinou a intimação do município de Dourados para esclarecer quando começam as obras de implementação da infraestrutura ausente no Parque Residencial Pelicano.

Titular da 6ª Vara Cível da comarca, ele atendeu petição formulada no início de julho pelo promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior no âmbito do processo que tramita sob o número 0805937-54.2014.8.12.0002.

Nessa ação judicial movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), o município foi  condenado no dia 5 de dezembro de 2014 a “instalar toda a infraestrutura faltante” no bairro, “destacando as ruas e as redes de distribuição de energia e água potável, bem como disponibilizando áreas destinadas ao uso comum”, no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado, e sob pena de multa diária, fixada em R$ 1 mil, em favor do Fundo Estadual de Defesa e Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.

Como os prazos não foram cumpridos pela Prefeitura de Dourados, no decorrer do processo houve a penhora de R$ 438.400,00 dos cofres públicos municipais, valor correspondente a orçamento de menor custo apresentado por empresa consultada pelo MPE.

Em março de 2022, o juiz determinou a suspensão do processo por 60 dias, até 3 de maio, prazo requerido pelo MPE por vislumbrar a possibilidade de um acordo extrajudicial com a prefeitura para solucionar o problema.

Na petição do início de julho, o promotor da 11ª Promotoria de Justiça da comarca mencionou medidas adotadas pela prefeitura para solucionar o entrave, mas considerou necessários novos esclarecimentos.

Como o requerimento do MPE foi deferido pela Justiça, a Prefeitura de Dourados deverá ser intimada a esclarecer no prazo de 15 dias “eventuais avanços no Processo Administrativo n. 838/2022 para regularização das obras de drenagem de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária, calçamento e acessibilidade do Residencial Pelicano, especialmente quanto à conclusão da análise dos processos ns. 737/2022 e 739/2022, encaminhando documentação comprobatória, bem como indique eventual data prevista para início da execução das obras de implementação das infraestruturas faltantes, a fim de garantir o cumprimento integral do comando sentencial”.


Comentários
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  • Christiane

    Christiane

    O JD Pelicano está em um abandono absurdo, descaso muito grande.
    Só promessa
    Uma vergonha

  • Rogerio

    Rogerio

    O Altos do Indaiá precisa dessa mesma medida, aqui qdo não é poeira é barro e buraco

  • Maria Elizabete

    Maria Elizabete

    Jardim pelicano e parque residencial pelicano clama por misericórdia. Estamos esquecidos, que tudo isso seja válido e que a justiça se faça presente . Nós sabemos o tanto que estamos sofrendo com a poeira, o barro… e ainda por cima a escuridão nesse bairro. Um verdadeiro descaso, Com muita oração um dia o asfalto vem 🙏🏻

  • YOSHIMURA

    YOSHIMURA

    BAIRRO JARDIM LESTE FOI RAPITADO POR POLÍTICOS A RUA QUE MORAMOS ANTES SE CHAMAVA ALBERTINA DE MATOS DE 15 ANOS PRA CA PASSOU A SE CHAMAR CANDIDO DE CARVALHO .. MUDA SE NOME DE RUA MUDA SE TAMBEM OS MORADORES... TA UM VERDADEIRO CAOS .. POIS A PREFEITURA ALEGA QUE NAO MORAMOS ONDE ESTAMOS POR CONTA DESSE NOME DE RUA QUE FOI MUDADO ... AINDA POR CIMA QUEREM COBRAR IMPOSTOS DE ALTISSIMOS VALORES.... LEMBRANDO TAMBEM A RUA NELSON MORAES DE MATOS ..ANTIGA RUA PANAMBI... UM VERDADEIRO DDSCARTE DE ANIMAIS MORTOS E ENTULHOS..... CADE A PREFEITIRA PARA .TOMAR PROVIDÊNCIAS

  • Gustavo

    Gustavo

    Dar multa para prefeitura?kkk pode colocar 100 mil por dia, quem paga somos nós, tem que fazer os administradores serem responsabilizados de alguma forma!