Juiz manda prefeitura esclarecer quando começam obras em bairro sem infraestrutura
Município de Dourados foi condenado no dia 5 de dezembro de 2014 a “instalar toda a infraestrutura faltante” no bairro Parque Residencial Pelicano
O juiz José Domingues Filho determinou a intimação do município de Dourados para esclarecer quando começam as obras de implementação da infraestrutura ausente no Parque Residencial Pelicano.
Titular da 6ª Vara Cível da comarca, ele atendeu petição formulada no início de julho pelo promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior no âmbito do processo que tramita sob o número 0805937-54.2014.8.12.0002.
Nessa ação judicial movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), o município foi condenado no dia 5 de dezembro de 2014 a “instalar toda a infraestrutura faltante” no bairro, “destacando as ruas e as redes de distribuição de energia e água potável, bem como disponibilizando áreas destinadas ao uso comum”, no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado, e sob pena de multa diária, fixada em R$ 1 mil, em favor do Fundo Estadual de Defesa e Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.
Como os prazos não foram cumpridos pela Prefeitura de Dourados, no decorrer do processo houve a penhora de R$ 438.400,00 dos cofres públicos municipais, valor correspondente a orçamento de menor custo apresentado por empresa consultada pelo MPE.
Em março de 2022, o juiz determinou a suspensão do processo por 60 dias, até 3 de maio, prazo requerido pelo MPE por vislumbrar a possibilidade de um acordo extrajudicial com a prefeitura para solucionar o problema.
Na petição do início de julho, o promotor da 11ª Promotoria de Justiça da comarca mencionou medidas adotadas pela prefeitura para solucionar o entrave, mas considerou necessários novos esclarecimentos.
Como o requerimento do MPE foi deferido pela Justiça, a Prefeitura de Dourados deverá ser intimada a esclarecer no prazo de 15 dias “eventuais avanços no Processo Administrativo n. 838/2022 para regularização das obras de drenagem de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária, calçamento e acessibilidade do Residencial Pelicano, especialmente quanto à conclusão da análise dos processos ns. 737/2022 e 739/2022, encaminhando documentação comprobatória, bem como indique eventual data prevista para início da execução das obras de implementação das infraestruturas faltantes, a fim de garantir o cumprimento integral do comando sentencial”.
