Justiça nega pedido da prefeita contra a Câmara e mantém suspensa resolução da Secretaria Municipal de Educação
O Simted informou que nesta quarta-feira (23) será realizada uma assembleia para encaminhamentos da greve.
Foi negado pedido de liminar da Prefeitura de Dourados contra o Decreto Legislativo da Câmara Municipal que sustou a Resolução/Semed n. 074/2017, que previa medidas contra os Profissionais da Rede Municipal em greve parcial.
No despacho divulgado nesta quarta-feira (23), o Juiz José Domingues Filho explica que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que limita a 34% a greve na Rede Municipal de Ensino (Reme) "atribuiu ao sindicato a obrigação de fiscalizar a manutenção do quantitativo mínimo. E essa obrigação, evidentemente, se mantém independente de qualquer ato do Executivo".
A decisão da 6ª Vara Cível assegura ao legislativo, com base no artigo 18 da Lei Orgânica do Município, que compete sim "privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".
A publicação informa ainda que as medidas eventuais não poderiam ser fixadas pela Secretaria Municipal de Educação contra os trabalhadores da Educação: "No caso posto em juízo, a Resolução/Semed n. 074/2017, traz dentre outras coisas, a imposição de controle de frequência paralelo ao exigido pela Lei que regulamenta a carreira dos servidores (art. 1º, a); a atribuição de obrigações aos superiores hierárquicos que não tem vinculação com a lei de regência (§§ 1º a 4º); e fixa penalidades sem o devido processo legal (art. 2º) - f. 16 -."
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Délia Razuk contra a Câmara
Ontem a prefeita Délia Razuk acionou a Justiça contra a medida aprovada pela Câmara de Vereadores na tarde de segunda-feira (21). A medida da Câmara foi aprovada por 13 votos favoráveis e seis contrários diante de uma proposta realizada pelo vereador Marçal Filho (PSDB), onde derrubou a resolução assinada pela secretária municipal de Educação, Denize Portolann de Moura Martins, para estabelecer controle de frequência dos educadores de Dourados, onde o profissional que não comparecesse ao trabalho seria demitido.
O Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted) informou que nesta quarta-feira (23) será realizada uma assembleia para encaminhamentos da greve.