MP quer anular contrato de R$ 12 milhões com gestora de UTI’s do Hospital da Vida
Promotoria ingressou com ação civil pública e pede até mesmo devolução de dinheiro obtido pela empresa contratada pela Prefeitura de Dourados em 2016
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil pública contra o Município de Dourados para anular o contrato firmado entre a Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados) e a Intensicare Gestão em Saúde LTDA. Na gestão do ex-prefeito Murilo Zauith (PSB), essa empresa venceu a licitação para gerenciar 20 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) por 12 meses ao custo de R$ 12.096.000,00.
Esse vínculo contratual é investigado há pelo menos sete meses. No dia 18 de novembro de 2016 o promotor de Etéocles Brito Dias Mendonça Junior, da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca, encaminhou ofício ao conselheiro Waldir Neves, presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), por meio do qual fez a solicitação de auditoria no contrato “especialmente em razão da não demonstração, a contento, das eventuais vantagens da delegação do serviço em relação à gestão direta da mesma espécie de serviço pelo próprio ente público, com planilha detalhada de estimativa de custo, assim como prévia ciência ao Conselho Municipal de Saúde”.
Agora, conforme divulgado pela assessoria de comunicação do MPE, a Promotoria de Justiça acionou o Judiciário com pedido de liminar para anular o contrato do Município de Dourados com a Intensicare Gestão em Saúde LTDA, “além da quebra de sigilo fiscal da empresa prestadora de serviço hospitalar” e a devolução, por parte da empresa, do “valor excedente do contrato, correspondente ao lucro obtido por decorrência da prestação de serviços médicos”.
Segundo o órgão, essa ação, que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca, é fruto justamente do procedimento administrativo instaurado em agosto de 2016 “para acompanhar a implementação de 10 novos leitos de UTI do Hospital Vida, administrada pela FUNSAUD – Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, chegando ao total de 20 leitos de UTI, assim como a ‘terceirização’ do gerenciamento dos referidos leitos por empresas especializada em cuidados intensivos hospitalares”.
O MPE diz que a contratação é ilegal porque a Prefeitura de Dourados “está terceirizando a terceirização”. “De acordo com a Ação Civil, o município de Dourados realizou em março e abril de 2016, a Licitação n. 29/2016, mediante Pregão presencial n. 15/2016, tendo como objeto a contratação, pelo período de 12 meses, prorrogáveis, de empresa especializada na prestação de serviços para gerenciamento técnico e administrativo de 20 leitos de unidade de terapia intensiva geral adulta Tipo 2, do Hospital da Vida”.
A ilegalidade do contrato, segundo a Promotoria, se dá pelo fato de o Hospital da Vida de Dourados ser gerido pela Funsaud, “fundação de direito privado, sem fins lucrativos, criada recentemente e especificamente para a gestão dos serviços em saúde prestados no âmbito da Unidade De Pronto Atendimento – UPA e do Hospital da Vida de Dourados/MS”.
“Dessa forma, a Prefeitura está realizando uma ‘terceirização da terceirização’, que conforme os Promotores de Justiça, possui ‘caráter afoito, atécnico e amoral de transferência da gestão dos serviços públicos de saúde, referentes aos leitos de UTI do Hospital da Vida, para uma entidade de natureza privada, com fins eminentemente lucrativos, caracterizando verdadeira, irrestrita e descriteriosa terceirização, em clara violação ao princípio constitucional da eficiência’”, diz o MPE.
No pedido feito à Justiça, a Promotoria quer que a Funsaud “assuma diretamente a prestação de serviços de gerenciamento de leitos de UTI no Hospital Vida de Dourados ou promova a abertura de novo Chamamento Público para Contratação de Pessoa jurídica sem fins lucrativos”.