MPE cobra R$ 604 mil da empresa que fraudou licitação para reforma da Câmara
Promotor de Justiça Ricardo Rotunno propôs Acordo de Não Persecução Cível mediante ressarcimento aos cofres públicos
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) pede ressarcimento de R$ 604.431,60 aos cofres públicos pela Projetando Construtora & Incorporadora Eireli, que fraudou a licitação realizada pela Câmara de Dourados para reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, a sede do Poder Legislativo municipal.
Esse montante consta nos termos de Acordo de Não Persecução Cível proposto ao dono da empresa, José Ferreira dos Santos Filho, durante reunião realizada em 19 de dezembro de 2023 pelo promotor Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, com o advogado João Vítor Comiran.
A 94FM apurou que o MPE pede ressarcimento aos cofres públicos nos valores atualizados de março a dezembro passado, de R$ 188.894,43, consistente no montante recebido da Câmara Municipal de Dourados pela empreiteira que venceu a Concorrência nº 001/2022 com proposta de R$ 17,2 milhões.
Também é requerida indenização pelo prejuízo ocasionado à Câmara Municipal de Dourados com os aluguéis de R$ 63 mil mensais da sede provisória no shopping center da cidade (o contrato tem vigência de 24 meses e valor total de R$ 1,512 milhão) pelo atraso no início efetivo das obras do Palácio Jaguaribe, no montante atualizado de julho a dezembro de 2023, de R$ 363.321,37. Esses dois itens totalizam os R$ 552.215,80.
Outro pleito do MPE prevê a retirada imediata das vigas de ferro depositadas no canteiro de obras respectivo.
Além disso, a Promotoria de Justiça requer reparação de danos morais coletivos (art. 4º, Resolução 03/2021-PGJ), correspondente a 10% do ressarcimento ao erário, representando o valor de R$ 52.215,80, a ser destinado a projeto social devidamente cadastrado junto ao MP-Social, que será indicado posteriormente.
Todos esses termos constam na Ata de Reunião 06.2023.00000482-7, que integra Inquérito Civil Público instaurado para apurar notícia indicativa da existência de irregularidades no processo licitatório que teve por objeto a "contratação de pessoa jurídica, especializada na execução de obra para reforma e ampliação da sede do Palácio Jaguaribe, para atender as demandas da Câmara Municipal de Dourados”.
Pelo MPE, foi concedido o prazo de até 10 dias úteis, findo o recesso judiciário, para manifestação do interessado quanto ao aceite, ou não das condições apresentadas. Se houver resposta positiva, a assessoria jurídica da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados deverá elaborar minuta do acordo a ser firmado. Do contrário, ou decorrido o prazo sem retorno, o promotor deverá analisar outras possibilidades.
Inscrita no CNPJ 18930668000101, a Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, sediada no município de Coxim, interior de Mato Grosso do Sul, foi contratada pela Câmara de Dourados por R$ 17.240.000,00 e teria 12 meses para concluir os trabalhos.
No entanto, após pressão de vereadores que chegaram a instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), a presidência da Câmara enfim constatou fraude documental na Concorrência nº 001/2022 e decidiu pela anulação do contrato, com a paralisação da obra.
Os vereadores Rogério Yuri (PSDB) e Márcio Pudim (PSDB), que desconfiaram da documentação, foram até Campo Grande, no Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e após uma investigação provaram que a documentação anexada pela empresa "vencedora" do processo licitatório era falsificado.
RECUSOU SEGUNDA
Em julho de 2023, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), negou recurso da empresa que ficou na segunda colocação no procedimento licitatório para reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, sede do Legislativo municipal.
Sediada no Rio de Janeiro, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA propôs R$ 17.245.822,00 para executar a obra na Concorrência nº 001/2022, que tinha orçamento máximo de R$ 18.158.964,82.
Para assumir a contratação e dar continuidade à obra, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA pleiteou a aplicação do §2° do art. 64 c/c §1° do art. 80 da Lei de Licitações, pela oportunidade de firmar o contrato administrativo em continuidade, aceitando as condições da proposta vencedora.
No entanto, a Decisão da Presidência 002/2023, publicada na edição de 18 de julho do Diário Oficial do Município, julgou improcedente o recurso administrativo, determinou a revogação do certame licitatório e ordenou que o setor de licitação “inicie os trabalhos técnicos necessários para que se instaure novo procedimento de licitação para contratação de empresa especializada para as obras de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, após as correções e atualizações determinadas pela equipe técnica à empresa contratada pela confecção dos projetos básicos e executivos”.
NOVA LICITAÇÃO
O chefe do Legislativo pontuou não existir “interesse público na manutenção do processo de licitação da forma como foi feita, sendo necessária a sua revogação e início de um novo certame, pois a Administração decidiu realizar uma atualização dos projetos básicos e executivos, a fim de melhor atender aos interesses dos administrados, dos servidores e parlamentares da casa”.
“Assim, os projetos que fundamentam as obras de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe serão alterados e adequados as novas exigências apresentadas por esta Câmara Municipal de Dourados à empresa Engeluga Engenharia Eireli — ME, a qual irá proceder as atualizações necessárias para embasar os projetos do novo procedimento de licitação, com ampliação de ofertas e concorrência, não restando oportuno o aproveitamento das anteriores propostas de reforma e ampliação”, detalhou.
ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS
A decisão acrescenta que “pugnando pela melhor contratação, pela isonomia e economicidade, mister se faz a revogação do edital de concorrência n. 001/2022, haja vista os fatos supervenientes justificadores da revogação, bem como da necessidade de adequação dos projetos que embasam toda a contratação e sua execução”.
Por fim, considerada que a recorrente não será prejudicada, “pois poderá participar de novo certame a ser exarado pela Administração Pública para nova contratação com o mesmo objeto, mas devidamente atualizados e corrigidos os parâmetros técnicos que embasarão a formalização das propostas”.
MAIS CARA
Em 28 de dezembro de 2023, a Câmara de Dourados abriu novo procedimento licitatório para reforma do Palácio Jaguaribe, sede do Poder Legislativo Municipal. O aviso da Concorrência Edital nº 002/2023 detalha que às 8h do dia 6 de fevereiro de 2024 será feito o recebimento e abertura das propostas e documentações.
O valor estimado para obra de reforma e ampliação do prédio localizado na Avenida Marcelino Pires, área central, é de R$ 19.268.782,57. Isso representa alta superior a R$ 2 milhões em relação aos R$ 17.240.000,00 propostos pela Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, que venceu a licitação de 2022.