MPE quer que conselheiros tutelares parem de pedir marmitex em restaurantes
Recomendação expedida em Dourados foi motivada por investigações que tramitaram em sigilo e também flagraram uso de veículos oficiais para fins particulares
Conselheiros tutelares de Dourados devem parar de pedir marmitex aos restaurantes da cidade e de utilizar veículos oficiais para fins particulares. Esse é o teor de recomendação expedida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) no dia 10 passado. Motivam essa medida flagrantes de irregularidades feitos no decorrer de um inquérito civil público instaurado em 2016 e que tramitou em sigilo.
Assinado pelos promotores Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Ricardo Rotunno, o documento foi divulgado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do MPE. Eles estabeleceram prazo de 30 dias para que os requeridos respondam quais medidas tomaram para adequação às normas legais. Além disso, alertaram para eventuais sanções por improbidade administrativa caso haja descumprimento.
Direcionada aos conselheiros tutelares de Dourados, a Recomendação Conjunta nº0003/2018/17PJ/DOS prevê que “se abstenham de utilizar os veículos oficiais, de uso exclusivo aos interesses desse órgão, para fins pessoais/particulares, ao passo que cumpram a legislação municipal, especialmente a Resolução n. 01 de 07 de fevereiro de 2018”.
Os promotores de Justiça também recomendam que “se abstenham de solicitar doações de alimentação (marmitex) aos restaurantes de Dourados, salvo se destinado exclusivamente às crianças e adolescentes atendidas pelo CT, mediante registro do ato em livro de controle a ser aberto para tal desiderato”.
Justifica essa recomendação o que foi apurado pela 17ª Promotoria de Justiça de Dourados através do Inquérito Civil nº 06.2016.00000648-9, que tramitou em sigilo “visando apurar eventual utilização do cargo de Conselheiro Tutelar para o recebimento de vantagem, consistente na solicitação de fornecimento gratuito de marmitex a restaurantes da cidade para consumo próprio”.
Nesta investigação, o MPE informou ter apurado “que alguns Conselheiros Tutelares, em situações isoladas, consumiram alimentação (marmitex) oriundo de doações celebradas pelos restaurantes locais e destinados aos atendidos naquele órgão, bem como foi constatado o uso inadequado dos veículos oficiais da Administração por parte do Conselho Tutelar de Dourados”.
“[...] as investigações também constataram falhas no sistema de controle de utilização de veículos, como os registros de movimentação dos veículos oficiais são preenchidos manualmente, por vezes de forma ilegível e incompreensível, de forma incompleta e sem o preenchimento detalhado dos deslocamentos”, detalham os promotores.
Eles ponderam que “a aquisição de alimentos (marmitex) pelos Conselheiros Tutelares por intermédio de sua função, oprime todo o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar de Dourados, podendo caracterizar, em tese, improbidade administrativa, atinente aos princípios norteadores da administração pública (art.11), mormente, no que tange aos princípios da legalidade, imoralidade e impessoalidade”.
Além disso, pontuam que “os veículos oficiais são bens públicos de uso especial, os quais deverão ter sua utilização voltada à realização das atividades do Conselho Tutelar, uma vez que se constituem em bens afetados à finalidade pública”. E mencionam que a Resolução n. 01 de 07 de fevereiro de 2018 “veda o uso dos veículos oficiais para fins particulares, bem como prevê as medidas a serem adotadas em caso de verificação de infração, dentre elas as que estão presentes no Estatuto dos Servidores Municipais”.
