Prefeita revoga decreto investigado pelo MPE, sobre contratações de temporários

A prefeita Délia Razuk (PR) revogou nesta quarta-feira (14) o Decreto nº 727 de 18 de dezembro de 2017. Alvo de investigação do MPE-MS (Ministério Público Estadual) desde abril deste ano, essa publicação “dispõe sobre a contratação temporária do profissional do magistério em regime de suplência e de docente não efetivo para atuarem nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Dourados”.

A revogação ocorreu por força de outro decreto, o de número 1.403 de 09 de novembro de 2018, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município. Assinado pela prefeita Délia Godoy Razuk e pelo procurador-geral do Município, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, não detalha suas motivações.

Contudo, na terça-feira (13) a 94FM revelou que o promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, requisitou à Secretaria Municipal de Educação cópias, em mídia digital, de todas as contratações realizadas por planilha de dias em toda rede municipal de ensino, nos dois meses recentes. A medida faz parte de investigação aberta ainda em abril para apurar eventual violação aos princípios da administração pública, em decorrência da expedição do Decreto 727, de 18 de dezembro de 2017, pelo Executivo municipal.

Determinada no dia 26 de outubro, a requisição que também pede “a comprovação da efetiva atualização do quadro de cargos da Lei Complementar 118/2007” é a mais recente movimentação do Procedimento Preparatório nº 06.2018.00001253-3, agora convertido em Inquérito Civil “considerando a necessidade de se dar continuidade às investigações, mediante a realização de novas diligências visando aquilatar a ocorrência de atos ímprobos e de sua autoria”.

Diante da suspeita de violação aos princípios da administração pública, notadamente ao da primazia do concurso público, o MPE promoveu reunião com representantes da Prefeitura de Dourados, na qual houve acordo sobre a necessidade de adequação do decreto para “atualização do quadro de cargos da pasta de educação”.

Porém, o Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados) relatou à Promotoria de Justiça que o decreto foi parcialmente alterado e que “estaria ocorrendo o desvirtuamento das contratações diretas pela Secretaria Municipal de Educação, causando prejuízos aos profissionais docentes e aos estudantes, pois os professores estavam sendo contratados por um vínculo chamado de planilha de dias, com duração de 29 (vinte e nove) dias, sendo prorrogados sucessivamente, com profissionais diferentes, visando não gerar o vínculo contratual”.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação alegou que esse tipo de contratação se dá de forma excepcional, por necessidade, haja vista que em muitos casos não é possível realizar a contratação temporária mediante Processo Seletivo para determinadas vagas, ou preenchê-las por suplência.

Mas o MPE apurou que a alteração do decreto, a respeito de sua falha interpretativa, por meio do Decreto n° 1.158/2018 e, no que se refere à inserção de cláusula de barreira aos contratados temporariamente, a administração não acatou a recomendação da Secretaria Municipal de Educação e resolveu por manter a forma como estava sendo aplicada, em referência aos processos seletivos.

Além disso, o promotor de Justiça considera “que até a presente data não houve resposta por parte da Secretaria Municipal de Educação, se houve a efetiva atualização de quadro de cargos da Lei Complementar n. 118/2007”, razão pela qual converteu o procedimento preparatório em inquérito civil “para obter maiores elementos e informações quanto as contratações realizadas por planilha de dias pelo Município de Dourados, visando maiores esclarecimentos acerca do tema”.