Prefeitura de Dourados é processada por riscos às crianças no transporte escolar
Reconhecida pelo próprio secretário de Educação, "lambança em licitação” que gerou contrato de R$ 21 milhões deixou ônibus sem exigência de monitores para cuidar dos alunos
A Prefeitura de Dourados foi processada por expor a riscos crianças atendidas pelo transporte escolar. Reconhecida pelo próprio secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva, uma “lambança na licitação” de R$ 21 milhões para contratação de empresa responsável pelo serviço excluiu a exigência de monitores nos veículos. Essa situação pode provocar incidentes graves com alunos, segundo a denúncia.
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Distribuída por sorteio à 6ª Vara Cível da Comarca na quinta-feira (27), a Ação Civil Pública número 0900103-39.2018.8.12.0002 foi proposta pelos promotores Luiz Gustavo Camacho Terçariol, da 17ª Promotoria de Justiça, e Ricardo Rotunno, da 11ª. Eles pedem a imediata contratação de monitores para atuação nos veículos terceirizados e nos da própria prefeitura, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
CONTRATO MILIONÁRIO
Esse contrato foi alterado menos de quatro meses depois, no dia 31 de janeiro de 2018, quando a administração municipal divulgou o Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2017/DL/PMD, indicando que o valor a ser pago pelo serviço deve passar a constar R$ 21.358.955,52. Depois que a 94FM tornou pública essa alteração contratual, representante da empresa entrou em contato com a reportagem para informar que o valor do contrato subiu de R$ 8.899.564,80 para R$ 21.358.955,52 porque sua vigência passou de 12 para 24 meses. Argumentou também que só é pago o quilômetro rodado, aferido por GPS.
INCIDENTES GRAVES
Segundo os promotores de Justiça, o edital da licitação previa, originalmente, a obrigatoriedade de fornecimento dos monitores, o que atende a própria legislação nacional. Contudo, uma alteração posterior excluiu essa exigência.
“Transportar crianças menores de cinco anos de idade sem o acompanhamento de um profissional capacitado para tanto, coloca em risco a integralidade física dos pequenos, os quais sem supervisão, ‘acabam soltando o cinto de segurança e ficando em pé no Ônibus’. Certamente, não é necessário que ocorram incidentes graves com estes alunos para que se aclare o periculum in mora”, pontua o MPE, que pede urgência no julgamento.
LAMBANÇA EM LICITAÇÃO
Essa irregularidade no transporte de estudantes da rede municipal de ensino foi revelada 94FM no dia 20 de junho, na matéria intitulada “Lambança em licitação deixa transporte escolar sem monitor e crianças em risco”. As informações foram apuradas na Ata nº 04/2018, confeccionada durante agenda oficial ocorrida dia 19 de abril na sala de reuniões da Casa dos Conselhos da Educação e publicada na edição 19 de junho do Diário Oficial do Município. (a publicação pode ser conferida clicando aqui, a partir da página 8)
Naquela ocasião, membros do Comacs/Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) buscavam esclarecimentos sobre e a execução dos recursos do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).
DENÚNCIAS DE PAIS
De acordo com o documento oficial, durante a reunião a conselheira Deborah Salette da Cruz mencionou “a necessidade do monitor no transporte escolar, haja vista denúncias e relatos de pais que expõem as situações a que as crianças menores estão expostas”.
“O Secretário de Educação Dr. Upiran, relata que este cuidado e responsabilidade não são do motorista, visto que ele tem outras atribuições, entende, pois, que qualquer coisa que aconteça vai onerar os cofres do município. O secretário explica que a exigência de se ter monitor é decorrente de lei federal, mas o município não tem monitor por questão de natureza administrativa devido a uma ‘lambança’ no processo licitatório, pois houve irregularidade e modificação, na última hora, sendo suprimida a figura do monitor, não consta, portanto, no contrato, hoje precisaria efetivamente, é preciso adotar a providência, visto que os pais cobram, o sindicato verifica a necessidade, e com razão”, descreve a ata.
