Prefeitura de Dourados pede na Justiça devolução de R$ 12 milhões do Previd

O imbróglio envolvendo a previdência dos servidores públicos de Dourados ganhou um novo capítulo. Não bastasse o Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados) acionar a Justiça para reaver R$ 13 milhões que alega não ter recebido da administração municipal em 2016, outra ação judicial tem o município como autor em busca da devolução de R$ 12 milhões supostamente irregulares de contribuições patronais previdenciárias feitas desde 2012.

Ambos os processos tramitam na 6ª Vara Cível da Comarca, aos cuidados do juiz José Domingues Filho, e foram propostas com dois dias de diferença - o do município em 31 de julho e o do Previd em 1º de agosto. Agora, as ações foram apensadas, ou seja, estão anexas. E na busca de uma solução, o magistrado agendou para o próximo dia 7 de novembro uma audiência conciliatória.

DESFALQUE NA PREVIDÊNCIA

Conforme revelado com exclusividade pela 94FM na quarta-feira (2), o Previd acionou o Judiciário sob a alegação de que "a Prefeitura Municipal deixou de repassar as contribuições previdenciárias - parte patronal e contribuição suplementar para fins de cobertura do déficit atuarial - referente às competências de julho a dezembro do ano de 2016 e 13º salário".

"Atualizado monetariamente até o dia 31 julho de 2017, pelo índice IPCA, com aplicação de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês (pro rata die) e multa moratória de 2% (dois por cento)", o valor total do "débito existente na data atual equivale a 13.636.073,79 (treze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setenta e três reais e setenta e nove centavos)", relatam na petição inicial as advogadas do instituto, Sandra Paula Ferreira Rocha e Janieli Vasconcelos da Paz.

REPASSES INDEVIDOS

No entanto, antes dessa ação ser proposta a Procuradoria Jurídica do Município já havia ingressado com pedido para restituir valores repassados indevidamente ao Previd. Eles são referentes à "contribuição patronal a título de adicional incentivo ao magistério e gratificação assistente pedagógico, correspondente ao período de julho de 2012 a março/2016", "incentivo pró-funcionário correspondente ao período de julho de 2012 a agosto/2016", e "gratificação exercício trabalho noturno - vigia correspondente ao período de julho de 2012 a agosto/2016".

"O valor apurado da contribuição patronal previdenciária das rubricas supramencionadas paga indevidamente ao PreviD, monta na importância de R$ 7.651.106,92 (sete milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, cento e seis reais e noventa e dois centavos), conforme planilha em anexo, que atualizados até junho de 2017, de acordo com o art. 25 da Lei Complementar 108/2006 e sua alteração pela Lei Complementar 299 de 16/12/2015, perfaz o montante de R$ 12.192.253,01 (doze milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e cinqüenta e três reais e um centavo)", detalha a Procuradoria do Município.

DESCONTOS INTERROMPIDOS

Segundo a administração municipal, foram realizados "estudos acerca da correta aplicação dos recolhimentos previdenciários realizados junto ao PreviD - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, momento em que identificou estar incidindo, na base de cálculo das contribuições dos servidores efetivos, alguns valores indevidos, motivo pelo qual entendeu considerar a imediata interrupção dos descontos indevidos".

"O que se percebeu foi que as parcelas de caráter temporário, transitório ou indenizatório que não se incorporam à remuneração do cargo efetivo, estavam incidindo na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos, e, conseqüentemente, sendo repassada a contribuição da parte patronal sobre referidas rubricas provisória (sic)", destacam os procuradores do Município.