Prefeitura deve esclarecimentos sobre nomeados em coordenações de Cras
Promotor alerta que descumprimento a recomendação que prevê concursados nesses cargos pode resultar em ação judicial por improbidade administrativa
A Prefeitura de Dourados deverá prestar ainda neste mês esclarecimentos ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) sobre a existência de servidores nomeados em coordenações de Cras (Centros de Referência em Assistência Social). As informações integram uma investigação instaurada originalmente no dia 18 de abril e que pode resultar até mesmo em ação judicial por improbidade administrativa contra gestores municipais.
Na edição desta segunda-feira (12), o Diário Oficial do MPE informa a conversão do Procedimento Preparatório nº 06.2018.00001116-7 em Inquérito Civil, que apura eventual irregularidade na nomeação de cargos comissionados para exercerem a função de coordenadores no CRAS do Município de Dourados.
Essa conversão foi determinada no dia 22 de outubro pelo promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. Segundo ele, a medida foi necessária para aguardar o prazo de 30 dias concedido para saber se a Administração Pública irá dar início as medidas indicadas em recomendação conjunta expedida no final de agosto.
Naquela ocasião, as 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça da comarca recomendaram à prefeita Délia Razuk (PR) e ao secretário Municipal de Assistência Social, Landmark Ferreira Rios, que promovessem a adequação do quadro de pessoal dos CRAS e CREAS municipais, mediante a exoneração dos comissionados que estejam executando funções alheias aos cargos, bem como a complementação das equipes de referência, mediante a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, em número suficiente para suprir as demandas da sociedade. (clique aqui para ler mais)
Quando receberam a recomendação, os gestores municipais chegaram a informar que “a coordenação dos CRAS passaria a exercida por profissional concursado, de nível superior que compõe o SUAS e que os antigos ocupantes seriam remanejados”, mas o MPE apurou posteriormente que “alguns dos novos coordenadores apesar de serem efetivos, ocupavam cargos de nível médio junto a administração, e não cargos de ensino superior, conforme preleciona a legislação e a recomendação ministerial”.
Em novo ofício, os promotores de Justiça requisitaram ao secretário Municipal de Assistência Social “que esclarecesse quais eram as funções de fato exercidas por cada um dos servidores que compunham os CRAS”. A Procuradoria Geral do Município solicitou dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para apresentar resposta no sentido de ser acolhida ou não a Recomendação Ministerial, porém o MPE concedeu somente os 30 dias “para que seja dado início ao cumprimento das medidas indicadas através da Recomendação Conjunta 0010/2018/16PJ/DOS, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis, notadamente no que tange ao ato de improbidade administrativa decorrente da inércia dos gestores mesmo após a ciência inequívoca das irregularidades apresentadas”.
