Município é processado por desfalque de R$ 13 milhões na previdência dos servidores

O Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados) ingressou com ação judicial para receber mais de R$ 13 milhões que a administração municipal teria deixado de repassar durante a gestão do ex-prefeito Murilo Zauith (PSB). Segundo o instituto, esse valor corresponde às competências de julho a dezembro do ano de 2016 e 13º salário.

O processo foi distribuído por sorteio à 6ª Vara Cível da Comarca na terça-feira (1) e ainda deverá ser analisado pelo juiz José Domingues Filho. Na petição inicial, as advogadas Sandra Paula Ferreira Rocha e Janieli Vasconcelos da Paz, representantes do Previd, além de cobrarem o montante com correção monetária, apresentam ao magistrado a possibilidade da designação de audiência conciliatória.

O instituto alega à Justiça ter constatado "que a Prefeitura Municipal deixou de repassar as contribuições previdenciárias - parte patronal e contribuição suplementar para fins de cobertura do déficit atuarial - referente às competências de julho a dezembro do ano de 2016 e 13º salário".

"Atualizado monetariamente até o dia 31 julho de 2017, pelo índice IPCA, com aplicação de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês (pro rata die) e multa moratória de 2% (dois por cento)", o valor total do "débito existente na data atual equivale a 13.636.073,79 (treze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setenta e três reais e setenta e nove centavos)", conforme o Previd.

Ainda na petição, as advogadas mencionam ter havido tentativa de solucionar esse impasse extrajudicialmente. O caso chegou a motivar a instauração de um inquérito por parte do MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). Mas até aqui, segundo as representantes do Previd, não houve saída possível.

O instituto informa que "a Prefeitura Municipal alegou a existência de um suposto crédito para com o PreviD decorrente do recolhimento anterior sobre verbas que supostamente não deveriam entrar na base de contribuição, realizando assim uma compensação previdenciária de ofício, editando inclusive uma resolução normatizando procedimentos para tanto, sem lei que o ampare e ao arrepio dos princípios mínimos do Direito".

"Todavia, em nenhum momento houve qualquer tipo de pacificação ou acordo sobre a existência, a composição e o valor do referido crédito, mas pelo contrário, o PreviD sempre se manifestou veementemente contrário à realização de uma compensação, notadamente em razão das impropriedades identificadas, inclusive quanto ao montante do suposto crédito, conforme comprovam os documentos anexos", destacam as advogadas.