Prefeitura indica que fornecedores não receberão de setembro a novembro

Decreto nº 2.624, de 28 de setembro de 2023, expedido pelo prefeito Alan Guedes (PP), estabelece que os pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços, bem como de demais despesas correntes e de capital poderão vir a ser processados somente em dezembro.

A norma publicada no Diário Oficial do Município do dia 29 passado (clique e confira na página 6) justifica a necessidade de mudança e alteração no sistema de execução orçamentária e financeira, patrimonial e demais sistemas convergentes e estruturantes, de forma a adequar às novas tecnologias para controle e registro de informações da gestão pública municipal.

Conforme o decreto, nos meses de setembro a novembro deste ano o sistema poderá ficar impedido de realizar empenhos, pagamentos, lançamentos e demais registros de dados até a completa transferência de dados dos sistemas.

Por isso, a gestão Alan Guedes considera a possibilidade de não cumprimento do prazo legal para atendimento ás exigências legais e demais normas sobre finanças públicas, em especial as normas contidas na Resolução nº 88 do TC/MS, nas determinações da Secretária do Tesouro Nacional, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e no plano de contas aplicado ao setor Público – PCASP quanto á elaboração de balancetes e envio do SICOM, além dos demais cumprimentos legais como RREO, RGF, Matriz de Saldos Contábeis, SICONFI, SIOPE, SIOPS, FR entre outros.

Declarada situação de contingência quanto á impossibilidade de execução orçamentária e financeira e registros de procedimentos contábeis da administração direta e indireta, nos meses de setembro a novembro de 2023, o prefeito ordenou a suspensão da movimentação de execução orçamentária, ficando impossibilitada a emissão de reserva de dotação, de empenho e de notas fiscais no período em que o sistema estiver na fase transferência e instalação.

“O cumprimento dos prazos do SICOM, além dos demais cumprimentos legais como RREO, RGF, Matriz de Saldos Contábeis, SICONFI, SIOPE, SIOPS, FR entre outros casos venham sofrer atraso em decorrência da mudança do sistema não será de responsabilidade dos servidores e nem dos ordenadores de despesas”, estabelece o decreto.

Já em relação ao repasse mensal do duodécimo à Câmara Municipal, de R$ 3.671.234,17, conforme o portal da transparência do Legislativo, a norma da prefeitura pontua que “por constituir transferência financeira, considerando que os valores são consignados na lei Orçamentária Anual, e, portanto, não necessitam ser empenhados, devem ser transferidos até o dia 20 de outubro, nos termos do art. 168 da Constituição Federal”.