Prefeitura vai recorrer para manter taxa de iluminação que rendeu R$ 9 milhões
Procurador-Geral do município anunciou que vai recorrer de decisão que mandou suspender cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
A decisão judicial que determinou suspensão da cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em bairros de Dourados que estejam no escuro não agradou a prefeitura. Um recurso está em fase de elaboração para tentar reverter a ordem e manter a taxa que nos seis primeiros meses de 2016 já rendeu R$ 9,3 milhões aos cofres municipais.
De acordo com Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo procurador-geral do município, a decisão expedida sexta-feira (5) pelo juiz José Domingues Filho será cumprida, mas diante de discordância quanto ao posicionamento do magistrado, um recurso deve ser levado ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
No entanto, a prefeitura ainda não foi notificada da liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) concedida pela 6ª Vara Cível de Dourados em atendimento ao pedido formulado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) através da Ação Civil Pública número 0900092-73.2019.8.12.0002.
Na decisão de sexta-feira, a Justiça determinou a suspensão das cobranças da Cosip de moradores que residam em lugares com falhas na iluminação pública, e que a prefeitura deixe de usar dinheiro dessa área em outras finalidades. Isso porque foi apurada a desvinculação de R$ 5,4 milhões da receita de R$ 16 milhões de 2018 para pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal.
Porém, mesmo na fase de inquérito, quando o MPE investigava as falhas no serviço de iluminação pública, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior, já havia declarado que “as desvinculações ocorreram em conformidade com a emenda constitucional nº 93 de 08.09.2016 e decreto municipal número 2741 de 7 de dezembro de 2016”.
Desde que 2019 começou, a Prefeitura de Dourados já arrecadou, somente com a Cosip, R$ 9.349.793,03. Esse montante é a soma das arrecadações mensais obtidas no primeiro semestre, com R$ 1.444.104,08 em janeiro, R$ 1.556.031,16 em fevereiro, R$ 1.625.398,93 em março, R$ 1.613.469,06 em abril, R$ 1.539.712,87 em maio, e R$ 1.571.076,23 em junho. Nesse último mês, constam dois saldos, um positivo de R$ 7.810.080,16 e um negativo de R$ 6.239.003,23.
Apesar de toda essa arrecadação, o MPE afirmou à Justiça que Dourados “protagoniza já há uma boa quantidade de meses um contexto de total precariedade na prestação de serviços de iluminação pública, de modo a comprometer direitos fundamentais básicos, como direito de ir e vir, direito à vida, integridade física, liberdade, segurança pública, vedação do retrocesso, direito fundamental à Administração Pública Eficiente, proporcionalidade, dentre outros, não sendo exagerado o juízo de valor que classifica a atual situação da cidade, nesse aspecto, como caótico”.