Projeto para rever plano de carreiras do funcionalismo público volta à Câmara
Proposta assinada pela prefeita Délia Razuk (PR) já poderá ser votada na sessão desta segunda-feira do Legislativo
O projeto de lei que visa rever pontos do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) do funcionalismo público municipal de Dourados voltou à Câmara de Vereadores. Protocolizado no Legislativo quinta-feira (1) pela prefeitura, poderá ser votado já na sessão desta segunda-feira (5).
A proposta assinada pela prefeita Délia Razuk (PR) é a mesma de anteriormente e propõe estabelecer a gratificação por qualificação profissional em no máximo 15% dos vencimentos base de cada servidor, ou seja, 5% a cada título apresentado. Trata-se de um acréscimo pago sempre que o funcionário público efetivo (concursado) adquire educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular.
“É preciso considerar que a elevação do grau de instrução também atenda ao interesse da administração pública. Nessa orientação, e observada a implantação da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e os demais planos de cargos e carreiras, necessárias se mostram algumas modificações para tornar os planos mais coerentes com a política remuneratória, e bem assim o interesse público”, justifica a prefeitura.
Outra alteração proposta pela administração municipal diz respeito à gratificação prevista nos incisos X e XI do artigo 62 da Lei Complementar nº 310/16, “tornando-a passível de regulamentação por decreto, para ajustes de valores, que ora são praticados”.
“Na mesma lei, ainda se propõe adequação do inciso XI do art. 9 para corrigir o conceito de remuneração, retirando do somatório desse as verbas indenizatórias ou acessórias, posto que dada a natureza destas, que sequer são tributadas na folha de pagamento, pois traduzem ressarcimento, a lei apresenta um equívoco de integrá-las como remuneração, que não são”, acrescenta a proposta.
Há também menção à necessidade de alterar a qualificação exigida para o cargo de Gestor de Educação e Segurança no Trânsito, que passa a ser formação em “Pedagogia ou Psicologia, outras licenciaturas, com especialização e educação para o trânsito”, além de excluir a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório para entidades laborais”.
Por fim, o Executivo cita que promoverá alterações nas gratificações de chefias da Procuradoria do Município, servidores que recebem adicionais de 30% (procurador-geral adjunto) a 70% (procurador-geral) nos vencimentos base.
"Oportuno esclarecer que, em que pese o artigo da Lei Orgânica do Município assegurar a participação dos sindicatos das classes na elaboração do estatuto e do plano de carreira dos servidores municipais, e não assim em suas meras modificações pontuais, o Município prestigiando a transparência e participação das categorias para as discussões, realizou diversas reuniões com todos os sindicatos, por mais de um vez com cada um, para receber, apresentar e analisar propostas, que resultam nas modificações que seguem no projeto anexo", consta na justificativa assinada do Projeto de Lei Complementar número 03/2018, assinado pela prefeita Délia Razuk e pela procuradora geral do município, Lourdes Peres Benaduce.
