Secretaria Municipal de Saúde é alvo de inquérito que apura ‘eventual omissão’
MPE investiga falta de regulamentação de protocolo para disponibilização de médicos em transferências de pacientes do SUS entre hospitais
A Secretaria Municipal de Saúde de Dourados tornou-se alvo de investigação do MPE-MS (Ministério Público Estadual) para apurar eventual omissão em elaborar e fazer cumprir, via ato regulamentar, um protocolo para disponibilização de profissionais médicos e de enfermagem para acompanhamento de transferências intra e interhospitalares, entre municípios e até estados, de pacientes em internação hospitalar perante o SUS (Sistema Único de Saúde).
Determinado pelo promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, o Inquérito Civil n° 06.2018.00002633-8 foi instaurado no dia 3 de setembro. Naquela data, ele determinou que o Conselho Municipal de Saúde fosse oficiado para responder em 10 dias úteis sobre eventual registro de demanda referente a falta de profissionais médicos para realizar acompanhamento de transferência de pacientes entre hospitais na comarca.
Nesse mesmo prazo, o titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados quer que a Secretaria Municipal de Saúde informe “acerca de eventual desenvolvimento de protocolo de atendimento interhospitalar e intermunicipal de pacientes, detalhando sua fase atual e apresentando, se for o caso, a minuta respectiva do ato regulamentar”. Tanto o ex quanto o atual diretor do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) deverão ser ouvidos.
Essa investigação teve início em maio, a partir de denúncia feita por uma pessoa que relatou dificuldades para conseguir a transferência hospitalar de seu pai justamente por falta de médicos para o acompanhamento. No decorrer dela, o MPE apurou que o município não dispõe de equipe médica específica para essa função e tampouco regulamentou tal atividade, que tem sido feita por equipes do Samu.
Contudo, o promotor de Justiça considerou que “as resposta apresentadas pela municipalidade não resolvem sequer parcialmente o impasse, eia que a existência de serviços moveis de atendimento de urgência não atendem ao objeto do procedimento quando há necessidade de acompanhamento de paciente por medico ou enfermeiro, conforme exigências especificas da natureza da emergência, sendo que é justamente a ausência ou recusa desses profissionais que impedem seu acolhimento na unidade hospitalar de destino”.
Além disso, acrescentou “que também é insubsistente a alegação de determinados hospitais de que tal dever deveria constar expressamente na grade de referência dos contratos administrativos respectivos, eis que consubstanciam-se em verdadeiros deveres anexos de conduta (cooperação, lealdade, boa-fé objetiva, etc, vide artigos 421 e 422 do Código Civil, dentre outros)”.
