Taxa de iluminação pode ser suspensa em bairros de Dourados no escuro

Embutida nas contas de energia elétrica distribuídas aos consumidores de Dourados, a Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) pode deixar de ser cobrada de moradores de bairros que estejam no escuro. Isso é o que pretende o MPE-MS (Ministério Público Estadual) em ação civil pública prestes a ser protocolizada na Justiça. 

“O fato é que Dourados/MS, segunda maior cidade do Estado, protagoniza já há uma boa quantidade de meses um contexto de total precariedade na prestação de serviços de iluminação pública, de modo a comprometer direitos fundamentais básicos, como direito de ir e vir, direito à vida, integridade física, liberdade, segurança pública, vedação do retrocesso, direito fundamental à Administração Pública Eficiente, proporcionalidade, dentre outros, não sendo exagerado o juízo de valor que classifica a atual situação da cidade, nesse aspecto, como caótico”, descreve a peça inicial do processo obtida pela 94FM.

Assinada pelos promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, a ação civil pública afirma ser “indispensável, portanto, a intervenção jurisdicional para a correção de rumo da realidade hoje afrontosa aos direitos e garantias fundamentais”.

Eles pedem uma liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) para que a administração municipal seja impedida de desvincular recursos do fundo da Cosip para outras finalidades que não sejam a própria iluminação pública do município.

Isso porque, dos R$ 16 milhões arrecadados com a taxa em 2018, R$ 5.997.226,43 foram desvinculados para pagar, sobretudo, o 13º salário do funcionalismo público municipal. Essa informação foi prestada ao MPE por Alexandre Mantovani, assessor especial da prefeita, no Inquérito Civil 06.2018.00002451-8.

Instaurada em 13 de agosto de 2018 com base em relatórios da Polícia Militar e da Guarda Municipal, essa investigação apurou riscos à segurança pública em decorrência de regiões completamente escuras na cidade e chegou a resultar em recomendação para a prefeita Délia Razuk (PL) parar de usar dinheiro da iluminação públicas em outros setores.

Contudo, em ofício datado de 19 de junho, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior, informou ao MPE que as desvinculações de até 30% dos recursos da Cosip são respaldadas por lei, e que a prefeitura está se esforçando para abandonar com essa prática da desvinculação de recursos “num futuro próximo”.

Insatisfeito com a resposta, o Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior já havia mandado avisar a prefeita sobre a ação civil púbica, cuja peça inicial foi finalizada na quinta-feira (4).

Além de pedir para a Justiça suspender a cobrança da Cosip de todos os douradensens que residem em lugares com falta ou deficiência de prestação desse serviço público até o seu completo restabelecimento, o processo requer ainda que a prefeitura deixe de usar recurso do fundo da contribuição para outras finalidades “enquanto não revertida a situação de total precariedade do serviço de iluminação pública na cidade”.

Quanto a “eventuais desvinculações feitas nos últimos noventa dias”, os promotores também querem que a prefeitura as cancele no prazo de até 15 dias úteis e providencie “o remanejamento dos valores e sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública na cidade”.