Via dispensa licitação, prefeitura pagará R$ 243 mil para ter plano de arborização

A Prefeitura de Dourados recorreu à dispensa de licitação para contratação de pessoa jurídica especializada para o serviço de elaboração do Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Dourados (PDAU). Assinado nesta semana e com vigência até o próximo dia 31 de dezembro, o contrato com a Fapec (Fundação de Apoio a Pesquisa ao Ensino e a Cultura) teve valor de R$ 243 mil.

Publicado na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Município, o Extrato do Contrato nº 301/2018/DL/PMD detalha que a contratada vai desenvolver seus trabalhos sob a supervisão do Imam (Instituto do Meio Ambiente de Dourados). Assinado dia 6 de novembro, o vínculo contratual tem validade a partir dessa data e término em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

Os R$ 243 mil a serem pagos pelo trabalho têm origem na Secretaria Municipal de Planejamento, no próprio Instituto de Meio Ambiente de Dourados, no Programa Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental, na Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do IMAM e em recurso do ICMS Ecológico, além de uma fonte descrita como “Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

Ainda em julho de 2011, o município de Dourados tornou-se alvo de ação civil pública movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) por irregularidades ambientais. Na época, o então promotor de meio ambiente da comarca, Paulo César Zeni, pontuou entre outras questões, “que a falta de planejamento ambiental do município tem atingido de outras formas as áreas verdes legalmente protegidas, notadamente em virtude da inexistência do Plano de Arborização Urbana e do Plano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário”.

À ocasião, a Promotoria de Justiça mencionou que esses planos são previstos em Lei desde o ano de 2002, como instrumentos integrantes do zoneamento ecológico-econômico municipal. Porém, a falta deles “tem oportunizado a prática de atos lesivos ao meio ambiente, seja em decorrência da remoção desordenada da cobertura arbórea municipal, seja em razão dos danos causados pela inadequada drenagem pluvial às áreas de fundo de vale”.

Depois disso, em 2012, especialistas ligados à UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) entregaram ao então prefeito, Murilo Zauith, um estudo denominado inventário arbóreo do município. Esse levantamento seria a essência do Plano Diretor de Arborização, uma vez que o embasaria. Nele constariam informações completas sobre cada espécie existente em Dourados, indicação das mais adequadas para cada região e orientações sobre plantio e a poda das já existentes.

Contudo, até hoje o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Dourados não saiu do papel.