Vigilância Sanitária aplica advertência à Funsaud e UPA 24 Horas em Dourados
Falta cometida por infração ao código sanitário de Mato Grosso do Sul foi classificada como de natureza leve
A Vigilância Sanitária de Dourados tornou pública nesta quarta-feira (13) ter aplicado advertência à UPA 24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) através da Funsaud (Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados. Esse foi o resultado de decisão final em Processo Administrativo Sanitário.
De acordo com a Resolução nº 43 / 2019 – Sems / Visa, publicada no Diário Oficial do Município de hoje com assinatura de Valdir Sader Gasparotto, gerente da Vigilância Sanitária, consta como autuado Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – UPA, CNPJ 20.267.427/0001-68.
Conforme o Auto de Infração nº 2912, cuja autuação ocorreu em 22 de agosto e a decisão em 1ª instância do Processo nº 40/2019 foi proferida no dia 2 de outubro desse ano, a Tipificação da Infração refere-se ao artigo 344 da Lei Estadual 1293/92, que estabelece o código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e a falta cometida foi classificada como de natureza leve.
De acordo com essa legislação estadual, o artigo 334 pontua que “o desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidade educativa e de multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal”.