Com mudança, Estado terá mais de 32% de aumento em repasses
O Governo do Estado vai ter incremento de 32,14% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPE) com o aumento da fatia a que os Estados terão direito no Orçamento da União com a aprovação da PEC 45-A/2019.O texto apreciado na quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal assegura R$ 334 milhões mais por ano a Mato Grosso do Sul.
A proposta foi colocada em votação para atender um dos pedidos dos governadores ao Palácio do Planalto com objetivo de recuperar as finanças dos Estados.
A rapidez marcou o trâmite da matéria, que deu entrada no Senado Federal no dia 10 de abril e 42 dias depois já foi aprovada na CCJ e no mesmo dia foi incluída na ordem do dia do plenário, pronta para ser votada.
O texto prevê um aumento de 4,5% da parcela do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao FPE dos Estados e do Distrito Federal. Em compensação, a participação da União cai de 51% para 46,5%.
A Lei Orçamentária para 2019 (Lei nº 13.808, de 2019) estima que a arrecadação do IR e do IPI atingirá este ano R$ 437,9 bilhões.
De acordo com o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), “o rateio ora proposto elevaria esse último montante, vencido o período de transição, para R$ 113,9 bilhões – um ganho anual de R$ 19,7 bilhões para os governos estaduais”, enfatizando que “trata-se de recomposição justa, que muito contribuirá para a revitalização do pacto federativo brasileiro”.
Estudos da Secretaria da Receita Federal (RFB), mostram que “a arrecadação combinada bruta dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), como percentual do Produto Interno Bruto (PIB, passou de 7,2%, em 1990, para 6,6%, em 2017”.
ESTIMATIVA
Desse ganho anual de R$ 19,7 bilhões, para Mato Grosso do Sul serão destinados R$ 334 milhões/ano, o que representa incremento de 32,14% no repasse a ser recebido do FPE deste ano, conforme estimativa do Tesouro Nacional. É que a autarquia vai usar as mesmas regras de divisão dos recursos do FPE.
Pelo cálculo do Tesouro, Mato Grosso do Sul deve receber até dezembro referente ao FPE R$ 1,039 bilhão, o que representa 1,695533% dos R$ -76,196 bilhões que todos os estados terão direito.
Esta divisão é feita com bases nos critérios de distribuição definidos anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No ano de 2018, Mato Grosso do Sul teve direito 1,532% do valor total do FPE. Este ano o percentual subiu.
Nas reuniões do Fórum de governadores – que são realizadas mensalmente em Brasília (DF) desde dezembro do ano passado – o governador Reinaldo Azambuja tem enfatizado que é importante o governo federal criar condições para que os estados melhorem suas arrecadações.
No dia 8 de maio, também na Capital federal, ele destacou que “os estados estão com problemas fiscais” e que ainda este mês avançaria alguma proposta para atender os estados, numa parceria entre Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o Fórum.