Audiência inédita de conciliação em ADI realizada no Estado tem atuação da PGE
A audiência virtual de conciliação realizada na semana passada, na Procuradoria-Geral de Justiça, foi pautada devido à inconstitucionalidade do decreto municipal de Três Lagoas que teve divergência em relação ao decreto do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a obediência ao programa Prosseguir.
O desembargador do Tribunal de Justiça (TJMS), Marcelo Câmara Rasslan, iniciou os trabalhos de conciliação buscando a harmonização entre saúde pública e economia e a hierarquia das normas.
Representando o Estado, a procuradora-Geral Fabíola Marquetti Sanches Rahim, explanou o aprimoramento do programa Prosseguir adiantando aos presentes que teria havido o acatamento de várias sugestões, tais como a inclusão da Assomasul no Comitê do Prosseguir, revisão das atividades que possam funcionar de acordo com o bandeiramento, revisão de planos de biossegurança para academias e outras atividades, necessidade de enfrentar a questão da volta às aulas na rede estadual, além de destacar o Programa como maior ferramenta de utilização prática para proteção à saúde e segurança da economia.
Para ela, “o diálogo é a melhor ferramenta para o avanço e a construção harmônica de interesses entre as esferas. O fato de ser inédita a audiência registra o quanto que todos os envolvidos estão se empenhando em achar a melhor saída, nesse momento de pandemia, não só para as instituições mas, principalmente, para a sociedade sul-mato-grossense”, frisou.
Na audiência solicitada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, também observou sobre a importância e o ineditismo da reunião: “É fundamental ter o judiciário cada vez mais presente, um judiciário que esteja vivenciando a situação da sua comunidade... o equilíbrio entre economia e saúde pública é um desafio perene e, mais do que tudo, esse debate construtivo vem desde o início, quando surgiu o Prosseguir, um programa que visa não só a proteção da saúde, mas da economia do Estado”.
Durante a audiência, o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, justificou o porquê do posicionamento contrário ao Prosseguir e também as diversas peculiaridades dos municípios para alegar a decisão tomada pela administração local.
Ainda participaram dos trabalhos a procuradora do Estado e consultora Legislativa do Governo, Ana Carolina Ali Garcia; a assessora Especial do PGJ, Ana Cristina Carneiro Dias; a secretária-Adjunta da Secretaria de Estado de Saúde, Christianne Maymone; a defensora pública-Geral, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira; o secretário de Saúde de Três Lagoas, Luiz Henrique Gusmão; e o representante da OAB/MS, advogado Walfrido Azambuja.