Curso Lar Legal e Reurb – Regularização de Imóveis tem abertura no TJMS
Começaram na noite de quarta-feira, dia 3 de abril, as aulas do curso presencial Lar Legal e Reurb - Regularização de Imóveis. A aula inaugural foi realizada no Plenário do Tribunal Pleno. O evento prossegue nos dias 4 e 5 no auditório do Crea-MS.
O curso é promovido pela Associação Sul-mato-grossense de Engenheiros Agrimensores (ASMEA), em parceria com a Comissão Fundiária da OAB/MS, e vai se aprofundar na Regularização Fundiária envolvendo o procedimento de jurisdição voluntária do Lar Legal MS, programa criado pelo Judiciário, e o procedimento administrativo da Reurb, de competência da Agência de Habitação Popular de MS (Agehab).
Durante a aula inaugural, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva enfatizou que o programa Lar Legal MS é mais um instrumento colocado à disposição dos municípios e de seus moradores, além da Reurb, na busca da regularização fundiária no Estado. “O Lar Legal MS visa dar o título de domínio (a escritura), aos moradores de unidades habitacionais consolidadas, de forma gratuita, bastando a prova do exercício da posse de cinco ou mais anos e a natureza de posse mansa, pacífica e sem contestação. O programa não protege o invasor e também não cobre imóvel cuja posse está sendo discutida”.
Segundo o desembargador, “os cursos de Direito não se aprofundam e nem preparam os acadêmicos nesse campo de registro público de regularização fundiária. Esta é uma excelente oportunidade para que os profissionais, não só da área do Direito, mas também de outras áreas (engenharia, arquitetura, agrimensura etc), possam adquirir o conhecimento necessário e contribuir nessa área social da administração pública”.
Presente no evento, o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, destacou o esforço de todas as partes envolvidas para que o programa fosse colocado em prática. “Em 2020, quando era Corregedor-Geral de Justiça, conheci o Programa Lar Legal em Santa Catarina. Achei muito interessante e de utilidade pública. Assim que cheguei na Presidência quis colocá-lo em prática no Estado. O desembargador Luiz Tadeu ficou responsável para coordenar o Programa e o juiz Mauro Nering Karloh para julgar os processos. No ano passado o Programa já foi posto em prática e a nossa meta é regular, pelo menos, três mil núcleos até o final deste biênio”, enfatizou o presidente.
O curso contará com aulas/palestras dos professores Mauro Nering Karloh (juiz do programa Lar Legal), da engenheira Maria do Carmo Avesani Lopes, diretora da Agehab, do engenheiro Madson Ramão, do advogado Victor Salomão Paiva, da comissão fundiária da OAB, dentre outros.