MS não cumpre Lei da Carteira da Identidade gratuita

O Estado de Mato Grosso do Sul ainda não se adaptou à lei federal que tornou gratuita a emissão da primeira via da Carteira de Identidade. Sendo assim, todo o cidadão sul-mato-grossense precisa pagar R$ 26,44 para a 1ª emissão do documento e R$ 70 na segunda via. A Lei federal da gratuidade do RG está em vigor desde setembro de 2012 em todo o território nacional. No entanto, em 2012 o Governo do Estado alegou não ter previsão orçamentária para isentar a população das taxas.

Neste ano, o Estado aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal para só então dar um parecer definitivo sobre o assunto. De acordo com a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Segurança Pública de MS, o Estado questiona a legalidade da lei federal em Mato Grosso do Sul. Isto porque, de acordo com a alegação, já existe uma lei estadual que isenta 15% das primeiras vias e 5% na 2?ª via para pessoas comprovadamente de baixa renda.

Os pedidos de isenção da taxa de R$ 26,44 podem ser encaminhados para a Defensoria Pública de cada município. A taxa sobe a cada três meses. De acordo com a assessora, a média de emissões de RGs no Estado é de 4,4 mil por mês, o que geraria um custo de R$ 116.336 ao Estado.

Falha

A falha no sistema online para a emissão das carteiras de identidade já teria sido solucionado. Em Dourados, o serviço voltou a funcionar ontem, depois de 5 dias fora do ar. Houve acúmulo e fila de interessados. Ao todo, 80 senhas foram distribuídas. Este deve ser o percentual de atendimento para os próximos dias.

A maior procura ocorreu em janeiro, nas férias escolares, quando o sistema ainda estava funcionando normalmente. Aqueles que precisaram da emissão urgente da Carteira de Identidade tinham a opção de procurar as delegacias da região, onde o sistema é manual e não necessita do sistema online. As cidades da região que realizam este tipo de trabalho são: Itaporã, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul e Antônio João.

A falha aconteceu apenas no serviço de emissão de carteiras de identidade. Os demais serviços, como a emissão da certidão e do atestado de antecedentes criminais em Dourados funcionaram normalmente neste período de instabilidade no sistema.