Polícia Militar Ambiental inicia inscrições para o III Curso de Policiamento Ambiental

Na manhã de quarta-feira (21) foi realizada a abertura das inscrições para o 3º Curso de Policiamento Ambiental (CPA-III-2021), promovido pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental. Esta será a terceira edição do curso este ano, que teve que ser realizada urgentemente, devido à grande quantidade de novos Policiais advindos de outras Subunidades da Polícia Militar para a Unidade da Polícia Militar Ambiental.

Além disso, devido a pandemia de COVID-19, o número de Policiais participantes precisa ser menor para não haver aglomeração, apesar de a parte teórica do curso ser realizada pela plataforma de Ensino à Distância da Polícia Militar (EAD-PMMS).

Geralmente abrem-se em torno de até 25% das vagas nos cursos para outras Unidades da Polícia Militar (MS) e para Polícias Militares de outros estados, bem como para outras forças de segurança, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e até dos Países vizinhos, como Paraguai e Bolívia, que já participaram de edições ocorridas em anos anteriores, forças essas, com papel constitucional também de defesa do ambiente.

Entretanto, devido à grande renovação de efetivo da PMA, a prioridade é para esses Policiais recém advindos de outras Subunidades, tendo em vista a especificidade das normas ambientais, bem como as autuações administrativas, para as quais o Policial precisa estar preparado o mais breve possível. Dessa forma, como nas duas edições anteriores, a primeira ocorrida entre 15 de fevereiro a 7 de março e a segunda entre 26 de março a 2 de maio, só participarão dois alunos de outras corporações, que serão selecionados.

As inscrições iniciam-se hoje (21) e irão até o dia 16 de agosto e podem ser enviadas via e-mail ([email protected]). O curso terá início no dia 19 de agosto, com término previsto para 26 de setembro. O edital estará disponível no portal da PMMS (www.pm.ms.gov.br) até sexta-feira (23). Serão 39 vagas e 222/horas aulas teóricas e práticas. Como ainda não serão formados todos os Policiais Militares Ambientais novos, ainda acontecerá este ano uma nova edição, que ocorrerá a partir do dia 14 de outubro a 21 de novembro.

O curso seguirá todos os protocolos de biossegurança. Para as aulas práticas, todos os alunos, apesar de já estarem vacinados com as duas doses da vacina contra o Corona Vírus (todas as forças de segurança já estão vacinadas), realizarão e repetirão o teste para COVID-19, como nas edições anteriores. Serão 39 vagas, contando com os dois de outras corporações.

DISCIPLINAS DO CURSO

As seguintes disciplinas fazem parte do curso: introdução ao direito ambiental, legislação e fiscalização aplicada a proteção à flora; transporte de produto florestal; legislação e fiscalização aplicada a proteção à fauna; legislação e fiscalização aplicada a proteção ao recurso pesqueiro; legislação e fiscalização aplicada a agrotóxicos; legislação e fiscalização aplicada a atividades potencialmente poluidoras; legislação e fiscalização aplicada a proteção à unidades de conservação; perícias ambientais; legislação e fiscalização em crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural e contra o a administração ambiental; gestão de criadores de passeriformes silvestres – SISPASS; direito ambiental aplicável à fiscalização; jurisprudência ambiental – estudo de caso; uso do georreferenciamento na fiscalização ambiental; licenciamento de atividades do setor florestal; noções básicas para utilização do GPS; técnicas de contenção e manejo de animais silvestre; técnicas de abordagem embarcada e suas variantes; manutenção de 1º escalão em motores de popa; noções básicas para condução de embarcação; técnicas de embarque e desembarque em embarcação; treinamento físico militar; noções básicas de armamento leve e aulas práticas, preenchimento de formulários de fiscalização ambiental, apronto operacional, educação ambiental, legislação aos crimes e infrações contra o ordenamento urbano, legislação e fiscalização da bacia do rio Paraguai, legislação e fiscalização da bacia do rio Paraná, Unidades de Conservação e cubagem de madeira.

IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO

Cursos dessa natureza são fundamentais para aprimorar a fiscalização ambiental e, principalmente, qualificar e subsidiar os autos para assegurar a punibilidade dos autores de infrações e crimes ambientais. Além deste Curso, a PMA de MS ainda oferece mais três cursos para o efetivo e convidados de outras forças de segurança e Estados. São eles: O Curso de Operações em Policiamento Ambiental (COPAM); o Curso de Nivelamento e o Curso de Taxidermia e Educação Ambiental.

A qualificação da fiscalização é fundamental, pela complexidade exigida das ações contra os crimes e infrações ambientais e a qualificação dos relatórios dos Policiais são fundamentais para que haja punibilidade nas três instâncias. Esses relatórios e autos confeccionados são utilizados e avaliados, inicialmente, para os julgamentos de responsabilizados na instância administrativa (multa ambiental) pelo órgão ambiental, penal nas ações de todos os crimes previstos pela Lei de Crimes Ambientais julgados por juízes e, principalmente na instância civil, em ação de reparação dos danos ambientais, normalmente pelo Ministério Público nas ações civis públicas, julgadas por juízes das varas civis, ou em termos extrajudiciais de Ajustamentos de Conduta (TACs). Dessa forma, os relatórios confeccionados pelos Policiais Militares Ambientais poderão, em grau de recurso, serem utilizados para julgamentos até no Supremo Tribunal Federal (STF).