Regulamentada lei que diferencia taxa em renovação de CNH para idosos em MS

Foi regulamentada a lei, aprovada em 20 de setembro de 2017, que altera as taxas de emissão, remissão e renovação da Carteira de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, onde garante a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (19) e produzirá efeitos no prazo de 60 dias, já que é necessária a adequação do sistema de cobrança das taxas.

No Caso de CNH, a referência será o prazo de validade expedida de três anos, sendo cobrado três quintos do valor estabelecido na tabela. Já a PPD, a validade deverá ser inferior a um ano e o recolhimento será proporcionalmente a este prazo.