TJ cria equipe para regulamentar “juiz de garantias” no Estado de MS
Na manhã de quinta-feira (9), aconteceu a primeira reunião da Equipe de Estudo para elaboração de minuta de Resolução que trata do “juiz de garantias” no âmbito do Poder Judiciário de MS. O grupo foi instituído pela Portaria nº 1.661/2020, publicada no Diário da Justiça de hoje. Participaram da reunião o presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, o Des. Jairo Roberto de Quadros (presidente da Equipe de Estudos), o juiz auxiliar da Presidência, Fernando Chemin Cury, o juiz auxiliar da Capital, Mario José Esbalqueiro Jr., e a juíza Eucélia Moreira Cassal, todos membros da Equipe de Estudos.
Com a promulgação da Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que trata de inúmeras matérias de natureza penal e processual penal, entre elas a criação do juiz de garantias, fez-se necessário criar regulamentação pelo Poder Judiciário de MS, explicou o presidente do TJ.
“A lei entra em vigor no dia 25 de janeiro, antes devemos aprovar Resolução no Órgão Especial, de modo a cumprir o que determina a novel legislação”, disse o Des. Paschoal.
Para o Des. Jairo Roberto de Quadros, o prazo para adequação dos Tribunais é exíguo. “A Equipe de Estudos já está apresentando ideias de como será o formato desta nova competência, de modo a ter uma proposta viável para aprovação e adequação desta legislação”, disse Quadros, ressaltando que o estudo deve levar em conta aspectos territoriais e de impacto financeiro no Poder Judiciário.
Segundo Fernando Chemin Cury, juiz auxiliar da Presidência, a figura do juiz de garantias é uma realidade e o Poder Judiciário brasileiro deve se preparar para sua efetiva implementação. Por isso algumas propostas já estão sendo pensadas e discutidas, sendo o próximo passo analisar a viabilidade jurídica e econômica, para serem encaminhadas para aprovação pelo Órgão Especial e, se necessário, para a Assembleia Legislativa.
Uma nova reunião sobre o tema está marcada para ser realizada no próximo dia 15.
Na reunião também participaram o assessor jurídico administrativo, Carivaldo Damaceno Marciliano (membro da Equipe de Estudos), a coordenadora estadual do CNJ em MS, Juliana Marques Resende, a diretora da Secretaria da Magistratura em substituição, Christiane Pádoa, e a secretária-executiva da Direção-Geral do TJMS, Renee Cristina Adler Ralho Medeiros.