Vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade em programas habitacionais
Retirar as mulheres vítimas do ciclo de violência imposto pelos agressores. Essa é a proposta de Projeto de Lei apresentado nesta quarta-feira (03) pelo deputado estadual Marçal Filho na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta inclui, entre as condições que devem ser observadas para cadastros de pessoas nos programas habitacionais e sociais do estado, a situação de vulnerabilidade envolvendo essas pessoas quando são vítimas de violência doméstica.
Para tornar possível essa inclusão, o projeto de lei altera a Lei Estadual 4.617 de 22 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a transparência nos cadastros de programas habitacionais e sociais. O parágrafo único do artigo 3º da referida lei a ser modificada apresenta o rol de condições a serem observadas pelos programas habitacionais e sociais, e o projeto de lei de autoria do Marçal inclui o inciso III com o seguinte texto: “famílias em situação de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.
Na opinião de Marçal, as vítimas de violência muitas vezes não têm opção de moradia longe do agressor. “Muitas vezes, a mulher acaba por se sujeitar às mais diversas formas de violência doméstica, por não ter uma alternativa de moradia, senão juntamente com o agressor. Assim, visando implementar mais uma medida de apoio a este público, apresentamos o presente projeto de lei”, explicou o deputado.
Além da Constituição Estadual, para justificar a apresentação do projeto de lei, Marçal Filho também mencionou a Lei Maria da Penha, Lei 11.340 de 2006, a qual prescreve que “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na Assembleia, Marçal Filho tem realizado debates sobre o combate à violência contra a mulher e proposto projetos de Lei. Na terça-feira (2), foi aprovado em segunda discussão na Casa de Leis projeto do deputado que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de Mato Grosso do Sul para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto, que também facilita a transferência para escolas de outras regiões ou cidades, vai para sanção do governador Reinaldo Azambuja.