Após protestos na BR-163, terceirizada da CCR MSVia vai pagar 300 operários
Depois de duas interdições na BR-163, na região de São Gabriel do Oeste, os operários que foram dispensados pela CCR MSVia, após a paralisação das obras de duplicação, conseguiram na Justiça, a garantia de recebimento das verbas rescisórias.
Na última sexta-feira (12), foi firmado um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) com a FBS – Construção Civil e Pavimentação. No documento consta que a empresa deve, entre outras cláusulas:
“Abster-se de efetuar o pagamento das verbas rescisórias em atraso, conforme prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), inclusive no que se refere a títulos de FGTS e da multa de 40% (quando devida)”.
Também está formalizado que “Na medida em que os pagamentos rescisórios forem efetivados, a empresa deverá, no prazo de cinco dias após a quitação, encaminhar cópia da rescisão ao sindicato da categoria”.
O documento é válido para os ex-funcionários das empresas Planalter Ambiental e Escavação Dois Irmãos, subcontratadas da terceirizada. A CCR MSVia também pode responder na Justiça se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou, segundo o sindicato.
De acordo com o SINTICOP-MS (Sindicato dos Trabalhadores na Construção Pesada de Mato Grosso do Sul), que ajuizou a ação, o TAC é garantia para 310 trabalhadores.Ficou definido que os 250 trabalhadores demitidos FBS – Construção Civil recebam as verbas rescisórias de acordo com as datas de vencimento do aviso prévio dentro do mês de maio.
Outros 60 trabalhadores das empresas Planalter Ambiental e Escavações Dois Irmãos terão prazo até 12 de junho para receber as verbas rescisórias. O total das indenizações dos 310 trabalhadores é de R$ 2 milhões.
Se a empresa descumprir o TAC, está sujeita ao pagamento de multa de 100 UFERMS (R$ 24,66/maio), multiplicado pelo número de empregados e pelos meses em que tenha praticado os atos.
Paralisação
A concessionária anunciou a paralisação das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso do Sul até que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) analise o pedido de revisão para mudar as regras do contrato firmado com a União.
A CCR MSVia quer mudanças para duplicar a rodovia ‘onde for necessário’ ao longo dos 30 anos de concessão, podendo terminar o período sem que toda a rodovia tenha sido duplicada. O presidente da concessionária, Roberto Calixto, avaliou que a situação ocorreu “em função da crise financeira, da diminuição de receita que a concessionária.