Contribuintes apostam na queda de taxa e adiam licenciamento no Detran-MS

Ainda não há manifestação oficial do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a recomendação do promotor de Justiça do Patrimônio Público, Fernando Martins Zaupa, para que o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) suspenda imediatamente o licenciamento condicionado a vistorias veiculares anuais e cancele os contratos com as ECVs (Empresas Credenciadas de Vistoria). 

A central de atendimento do Detran-MS afirmou que ainda não recebeu nenhuma notificação do MPE e que nenhum serviço de vistoria obrigatório foi suspenso. A continuidade dos trabalhos foi confirmada pela assessoria do departamento, que afirmou que a recomendação do Ministério Público está sob análise do departamento jurídico do órgão.

Recomendação

De acordo com a publicação no Diário Oficial do Ministério Público da última sexta-feira (10), o Estado deve cancelar todos os convênios com empresas de vistoria veicular. O promotor de Justiça Zaupa pediu que a recomendação fosse cumprida imediatamente após o recebimento da notificação. O prazo para informar ao MPE de que todos os serviços foram suspensos é de 15 dias.

Um dos motivos seria evitar gastos da administração pública que deveria atender ao princípio de economicidade – promoção de resultados pelo menor preço possível. O Ministério considerou também um elevado número de reclamações da cobrança por parte dos cidadãos.

Zaupa destacou que é possível verificar que, por meio da edição da Portaria 32/2014, o Detran-MS flagrantemente extrapolou o poder regulamentar que lhe é ínsito, fato este que permite a intervenção do Poder Judiciário sul-mato-grossense. Além de que gerou rompimento por parte do Detran-MS rompeu os limites estabelecidos pela lei ao estabelecer procedimentos não previsos pelo Código De Trânsito Nacional. (Sob supervisão de Evelin Araujo)