Aprovado uso de ação civil para proteger grupos étnicos
Segue para sanção projeto que permite o instrumento jurídico para proteger a honra e a dignidade de segmentos minoritários da sociedade. O texto é um substitutivo à proposta de Abdias Nascimento.
O Senado aprovou ontem substitutivo da Câmara a projeto que amplia a proteção da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (PLS 114/1997).
O texto estende a ação civil pública à proteção da honra e da dignidade desses segmentos. Agora o projeto segue para sanção.
O projeto foi apresentado em 1997 por Abdias Nascimento, morto em 2011, conhecido por sua luta em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. Na Câmara, onde tramitou entre 1998 e 2009, o texto sofreu alterações.
O relator, então deputado Manoel Ferreira, constatou que o projeto repetia dispositivos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).
Assim, optou por simplesmente incluir a proteção aos grupos raciais, étnicos ou religiosos na lei existente.
Nas ações civis públicas, o Ministério Público e outras entidades buscam defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os dos consumidores.
Atualmente, são previstas no caso de dano ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, além de danos por infração da ordem econômica.
Para o relator do substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Pimentel (PT-CE), a medida será útil para evitar a perseguição a grupos sociais minoritários.
Na mesma sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que Paulo Paim (PT-RS) e Lídice da Mata (PSB-BA) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento.
O prêmio homenageia os que contribuem para a proteção e promoção da cultura afro-brasileira.