CCJ pode rejeitar emenda de Plenário à PEC do Trabalho Escravo
A questão está sendo tratada em projeto de lei do Senado (PLS 432/2013)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode rejeitar, nesta quarta-feira (19), emenda de Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC 57A/1999) que permite a expropriação de terras onde haja exploração de trabalho escravo.
A decisão mantém o parecer do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), aprovado pela CCJ em junho de 2013.
A matéria deverá retornar ao Plenário do Senado para se submeter à votação em primeiro turno.
A emenda pretendia resgatar trecho do substitutivo à PEC 57A/1999 aprovado pela Câmara dos Deputados.
A intenção era inserir o termo “definido em lei”, atrelando a classificação de exploração de trabalho escravo à existência de um comando legal expresso.
Com isso, a interpretação do conceito não ficaria “ao arbítrio da fiscalização”.
Aloysio resolveu rejeitar a emenda por considerar esse temor infundado. Segundo argumentou, a redação aprovada pela CCJ não só eliminou a previsão de expropriação imediata de terras motivada por trabalho escravo, como também condicionou a imposição da pena a seu proprietário à regulamentação da prática por lei específica.
“Não se justifica o temor da aplicação imediata de qualquer procedimento expropriatório, ao belprazer dos órgãos fiscalizadores do trabalho, porque por força do devido processo legal e do contraditório, a prova da materialidade e da autoria em tais casos tem que ser a mais robusta possível”, sustenta Aloysio no parecer contrário à emenda de Plenário.
O parlamentar observou ainda que a regulamentação da expropriação de propriedades rurais e urbanas envolvidas com exploração de trabalho escravo já está em andamento no Congresso Nacional.
A questão está sendo tratada em projeto de lei do Senado (PLS 432/2013) de iniciativa da Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.
Depois de iniciar sua tramitação no Plenário do Senado, a proposta recebeu 55 emendas e retornou à comissão para reexame pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).