Senado aprova possibilidade de urgência na análise de acordos internacionais

O plenário do Senado aprovou ontem terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2011, que prevê a possibilidade de acordos internacionais, firmados pelo Brasil, tramitarem em regime de urgência no Congresso Nacional.

Todos os acordos que o governo brasileiro firma na comunidade internacional precisam passar pelo crivo da Câmara e do Senado.

Ocorre, porém, que a mensagem presidencial sobre essas matérias chega ao Congresso e tem tramitação normal, e muitas vezes o acordo leva anos para ser aprovado, levando a cobranças internacionais para que as regras acordadas entrem em vigor no Brasil.

A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados. Com a possibilidade do regime de urgência, a mensagem de acordos internacionais poderá trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando após 45 dias de sua chegada.

Sendo assim, a previsão é de que a matéria em regime de urgência seja aprovada no prazo máximo de 100 dias, sendo 45 para cada Casa do Congresso e mais dez, em caso de alteração pelo Senado, para revisão da Câmara.

Inicialmente, a PEC previa competência privativa ao Senado para apreciar os acordos, excluindo a Câmara do processo de análise.

Mas, substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) modificou o texto, estabelecendo apenas a possibilidade da urgência constitucional.