Agetran anula convênio com a Guarda Municipal para fiscalização de trânsito
Assinado em março deste ano, convênio previa a aplicação de medidas administrativas de competência municipal e a regulamentação do repasse da arrecadação das multas
O diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Dourados, Carlos Fabio Selhorst dos Santos, anulou convênio celebrado com a Guarda Municipal para apoio na fiscalização de trânsito no município. Assinado em março deste ano, ele previa a aplicação de medidas administrativas de competência municipal e a regulamentação do repasse da arrecadação das multas efetuadas.
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Publicado na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Município, o Termo de Nulidade do Convênio nº 001/2018/AGETRAN foi assinado dia 10 de outubro, mas não apresenta qualquer justificativa.
Divulgado originalmente na página 7 do Diário Oficial de 5 de março, esse convênio havia sido assinado no dia 1º daquele mês pelo diretor-presidente da Agetran e pelo comandante da Guarda Municipal de Dourados, Silvio Reginaldo Peres Costa.
Com prazo de vigência entre 01/03/2018 e 01/03/2020, o convênio agora anulado tinha como objeto “a delegação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN para que os guardas municipais, devidamente credenciados na forma da Lei, possam atuar na fiscalização de trânsito e aplicação de medidas administrativas de competência municipal e a regulamentação do repasse da arrecadação das multas efetuadas pela Guarda Municipal, nas vias públicas do Município de Dourados-MS”.
Em julho deste ano, ao justificar-se pela ausência de orientação do trânsito em meio às obras de recapeamento das avenidas centrais de Dourados executadas pelo Governo do Estado, Carlos Fabio Selhorst dos Santos reconheceu não dispor de número suficiente de fiscais para um município com 220 mil habitantes e frota superior a 130 mil veículos.
“Dispomos de apenas 15 agentes. Um número bem reduzido, que fica menor ainda se considerarmos que alguns gozam de férias, outros trabalham à noite, auxiliando no serviço de pintura das vias, enfim”, pontuou o diretor-presidente da Agetran à ocasião.
Mesmo com esse quadro de servidores abaixo do necessário, o Portal da Transparência do município revela que desde o início de 2018 foram arrecadados R$ 2.239.293,56 com “Multas Previstas em Legislação Específica”. Até 2017, esse mecanismo de controle social de gastos e receitas públicas era mais detalhista e especificava o dinheiro obtido com “Multas Previstas Na Legislação De Trânsito”. Foram R$ 817.793,63 em todo o ano passado, montante já superado neste ano.
