Após recomendação do MPE, prefeita suspende pagamentos de adicionais
No início do mês promotor de Justiça cobrou providências para acabar com pagamentos por produtividade que chegavam a 100% sobre o salário-base dos servidores beneficiados
Decreto assinado pela prefeita Délia Razuk (PR) e publicado na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial do Município suspende a concessão de adicionais por produtividade a alguns servidores da Prefeitura de Dourados. Essa medida ocorre duas semanas após recomendação expedida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), que apontou ilegalidade nos pagamentos.
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De acordo com o Decreto nº 1.819 de 14 de 14 de maio de 2019, “fica suspenso o pagamento da Produtividade Fiscal estabelecida no artigo 57 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, para os seguintes cargos: Fiscal de Vigilância Sanitária; Fiscal de Inspeção Sanitária; Fiscal Ambiental; Agente de Fiscalização Sanitária; Fiscal de Obras; Fiscal de Posturas Municipais; e Fiscal de Defesa do Consumidor”.
Além disso, “fica suspenso o pagamento da Produtividade Fiscal estabelecida no artigo 28 e seguintes da Lei Complementar nº 119, de 31 de dezembro de 2007”, para fiscal de Tributos Municipais, e auditor Fiscal de Tributos Municipais.
O decreto também esclarece que as suspensões ocorrem considerando a recomendação nº 0001/2019/16PJ/DOS referente ao Procedimento Administrativo nº 06.2018.00003020-9, expedida no dia 8 de maio pelo MPE. Assinado pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno, o documento cobrava providências da prefeita Délia Razuk (PR) e da secretária municipal de Administração, Elaine Terezinha Boschetti Trota, sob pena de ingresso com ação judicial.
Ao afirmar que chegava a ser pago 100% de adicional sobre o salário-base, sem requisitos mínimos que justificassem a medida, o MPE indicou ter sido “possível constatar a presença de servidores que ocupam cargos alheios àqueles regulamentados recebendo o adicional de produtividade. Entre os cargos estão os de agente de fiscalização sanitária, fiscal de defesa do consumidor, fiscal de obras, fiscal de posturas municipais e fiscais da vigilância sanitária”, detalhou o órgão.
