Defensoria e MPE preparam ação para prefeitura reabrir posto de saúde fechado
Pretensa ação civil pública aponta que existe "um buraco negro no atendimento à saúde pública de Dourados"
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e Ministério Público Estadual preparam em conjunto um processo no qual devem pedir que a Justiça condene a Prefeitura de Dourados a reabrir a Unidade Básica de Saúde Vila Matos, fechada e transferida para a Seleta na sexta-feira (8), procedendo-se todos os atos necessários à sua restruturação.
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No documento obtido pela 94FM, assinado no dia 8 pelas defensoras públicas Mariza Fátima Gonçalves e Inês Battisti Dantas Vieira, além do promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, consta ainda o pedido de “anulação do ato administrativo, cujo teor determinou o encerramento das atividades da Unidade Básica de Saúde Vila Matos, frente aos vícios finalidade, forma e motivos, encontrados na adesão do Município ao Programa Saúde na Hora”.
A reportagem não conseguiu apurar se a ação civil pública já foi protocolizada. Na pretensa, porém, há solicitação da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para o fim de “determinar a imediata reabertura da Unidade Básica de Saúde Vila Matos, no prazo de 72h, sob pena de imposição de multa diária, bem como toda as medidas coercitivas quais” a Justiça entender necessárias para êxito no cumprimento da ordem judicial.
Conforme já revelado pela 94FM, o fechamento de unidades de saúde foi determinado pela secretária municipal de Saúde, Berenice de Oliveira Machado Souza, para adequação à portaria n° 930, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, que institui o programa “Saúde na Hora”. Lançado em maio deste ano pelo ministro Luiz Henrique Mandetta, prevê repasses federais para unidades básicas de saúde que ampliarem o horário de atendimento entre 60 horas e 75 horas semanais.
No entanto, as defensoras públicas e o promotor de Justiça revelam que oficiaram a gestora municipal “através do Ofício n.288/2019 2ª DPCons, aos dias 29 de outubro de 2019, com prazo de resposta de 5 (cinco) dias – qual exauriu-se na presente data, sem resposta”.
Nesse ofício, foi requerido à secretária de Saúde “a imediata suspensão de todos os atos inerentes ao fechamento de unidades básicas de saúde; o fornecimento de todos os estudos realizados pela secretaria de saúde, cujo resultado levou à conclusão do fechamento da Unidade Básica de Saúde Vila Matos, e a menção clara e expressa, quanto aos estudos realizados, a demonstração que a junção das equipes de saúde da família e saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde Vila Matos e Bianor Alves da Silva atende às limitações físicas e estruturais do prédio da UBS Bianor Alves da Silva, sem prejuízo à realização concomitante das atividades destas equipes e da trabalho de cada profissional”.
Para os subscritores dessa expectativa de ação civil pública, “conclui-se de forma estarrecedora” que a secretária “promoveu ato administrativo de tal magnitude de forma desmotivada, sem consulta à população envolvida, sem estudo de impacto social e estrutural e, em momento simultâneo ao encerramento dos atendimentos em caráter eletivo de baixa gravidade na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Hospital da Vida”.
No documento é destacado que “o receio de dano irreparável ou de difícil reparação está, de plano, comprovado, visto que houve redução do acesso à saúde dos usuários da Unidade de Saúde Vila Matos, em momento semelhante à restrição de atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Hospital da Vida, fazendo com que exista um buraco negro no atendimento à saúde pública de Dourados, ante à ausência de estudos de impacto social e estrutural à concretização do ato administrativo”.
