Em ofício para Délia, MPE anuncia ação judicial contra uso da Cosip em salários
Processo judicial anunciado por promotor é fruto de investigação sobre problemas na iluminação pública de Dourados
A prefeita Délia Razuk deve receber já nos próximos dias um ofício enviado pelo promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior para avisar que está elaborando uma ação civil pública contra a Prefeitura de Dourados. O motivo é a desvinculação de receitas da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) para pagamentos de outras despesas, como salários do funcionalismo público municipal.
Ainda em maio, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) expediu a Recomendação 0007/2019/10PJ/DOS para que a prefeitura “abstenha-se de dar concretude ao mecanismo de desvinculação de receitas, disposto no artigo 76-B dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 93/2016, no que se refere ao fundo da COSIP CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, enquanto não revertida a situação de total precariedade do serviço de iluminação pública na cidade de Dourados/MS”.
Contudo, em resposta encaminhada no dia 19 de junho, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior, afirmou que não há ilegalidade na prática e reforçou o respaldo jurídico para o que foi feito no final de 2018, quando a prefeita Délia Razuk usou quase R$ 6 milhões dos R$ 16 milhões arrecadados para iluminação pública no pagamento de despesas com pessoal, principalmente com o pagamento do 13º salário do funcionalismo municipal.
Segundo ele, o município de Dourados não é diferente dos demais municípios do país, e “se utiliza do mecanismo das desvinculações de receitas, que foi criado sob a justificativa de propiciar ao Município a maleabilidade e governabilidade, dando uma maior flexibilidade no desempenho da atividade financeira daquele ente, desobrigando o gestor financeiro de utilizar parte das receitas arrecadadas em sua finalidade original”.
Ele acrescentou que “a referida descentralização trata-se de manobra elaborada pelo governo federal, frente à míngua de recursos insuficientes para o desempenho normal das atividades municipais”. “Não se está aqui falando de um uso inconsequente de recursos públicos, mas na busca de equilíbrio financeiro, no limite da legalidade e discricionariedade do agente público. Portanto, é cediço que a possibilidade do uso de parte da receita da Cosip, como recurso próprio face ao advento da EC 93/2016 é absolutamente legítimo e legal”, asseverou.
Por fim, o secretário municipal de Fazenda mencionou ser “fato notório” que a Prefeitura de Dourados “vem passando por grandes dificuldades financeiras, e que ajustes estão sendo realizados para que haja o desejável equilíbrio financeiro”, e destaca que a administração municipal “está eivando todos os esforços para a regularização dos problemas de iluminação pública e, num futuro próximo, deixar de usar, para outros fins, os recursos do referido fundo [Cosip]”.
Na sexta-feira (28), porém, o promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior assinou o Ofício nº 0991/2019/10PJ/DOS, que deverá ser entregue em mãos à prefeita. Nesse documento, o titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados diz que “diante da ausência de resposta ao Ofício n. 0820/2019/10PJ/DOS, aliado à resposta evasiva da Secretaria Municipal de Fazenda quanto ao acolhimento ou não da Recomendação N. 07/2019”, informa “que a Ação Civil Pública respectiva está em fase de elaboração”.
Essa comunicação integra o Inquérito Civil número 06.2018.00002451-8, instaurado em 13 de agosto de 2018 para apurar os problemas nesse setor, que gera constantes críticas da população.
