MPE recomenda que prefeitura pare de usar dinheiro da iluminação em salários
Promotores criticam "total precariedade na prestação de serviços de iluminação pública" em município que usou R$ 6 milhões da Cosip para pagar 13º salário de servidores
Recomendação expedida nesta quinta-feira (23) pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) quer que a Prefeitura de Dourados pare de usar dinheiro da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) para outras finalidades. No final de 2018, quase R$ 6 milhões dos R$ 16 milhões arrecadados naquele ano foram desvinculados para aplicação em despesas com pessoal, principalmente com o pagamento do 13º salário do funcionalismo municipal.
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Assinado hoje pelos promotores de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior e Ricardo Rotunno, o documento número 0007/2019/10PJ/DOS será encaminhado à prefeita Délia Razuk (PR) e ao secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior. Cópias também serão levadas às Comissões de Direitos Humanos e do Consumidor da OAB/MS Seccional de Dourados/MS, e à Câmara de Vereadores, para conhecimento e fiscalização.
REVERTER SITUAÇÃO
É recomendado que o município se “abstenha-se de dar concretude ao mecanismo de desvinculação de receitas, disposto no artigo 76-B dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 93/2016, no que se refere ao fundo da COSIP CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, enquanto não revertida a situação de total precariedade do serviço de iluminação pública na cidade de Dourados/MS”.
Além disso, a recomendação prevê que a administração municipal “cancele eventuais desvinculações feitas nos últimos sessenta dias, providenciando o remanejamento dos valores e sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública na cidade”.
COSIP PAGOU SALÁRIOS
Conforme já revelado pela 94FM, no dia 24 de abril Alexandre Mantovani, assessor especial da prefeita, enviou ofício ao MPE informando que a Secretaria Municipal de Fazenda esclareceu dúvidas sobre uso da Cosip para fins diversos. Em comunicação interna, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior, detalhou que em 10 de janeiro de 2018 foram desvinculados dessa fonte de recursos R$ 1.931.774,74 e em 6 de novembro daquele mesmo ano mais R$ 4.065.451,69. Ao todo, foram R$ 5.997.226,43 tirados de uma arrecadação de quase R$ 16 milhões ao longo do ano.
“As desvinculações ocorreram em conformidade com a emenda constitucional nº 93 de 08.09.2016 e decreto municipal número 2741 de 7 de dezembro de 2016. Os recursos foram utilizados para as despesas com pessoal, principalmente com o 13º salário”, detalhou o gestor no documento já entregue ao MPE e anexado ao Inquérito Civil número 06.2018.00002451-8, instaurado em 13 de agosto de 2018 para apurar os problemas nesse setor, que gera constantes críticas da população.
TOTAL PRECARIEDADE
Para expedir essa recomendação, os promotores citaram as constatações feitas durante essa investigação e consideraram “que, infelizmente, Dourados/MS, segunda maior cidade do Estado, protagoniza um contexto de total precariedade na prestação de serviços de iluminação pública, de modo a comprometer direitos fundamentais básicos, como direito de liberdade (na vertente ir e vir), direito à vida, integridade física, segurança pública, vedação do retrocesso social, proporcionalidade, direito fundamental à Administração Pública Eficiente, dentre outros, não sendo exagerado o juízo de valor que classifica a atual situação da cidade, nesse aspecto, como patológica”.
Os membros do MPE acrescentaram que “a omissão no trato da iluminação pública é desproporcional e afrontosa aos cidadãos douradenses, bem como vai de encontro aos objetivos fundamentais da República Brasileira”.
