Justiça intima prefeitura sobre nomeação de mais aprovados em concurso público

A Prefeitura de Dourados foi intimada pela Justiça a prestar esclarecimentos em uma ação judicial que prevê nomeações de aprovados no concurso público realizado em 2016. Até dia 12 de julho a administração municipal deverá manifestar-se sobre o pedido feito pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para incluir novos cargos a serem preenchidos por meio de convocações até 17 de setembro deste ano. 

Em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca, o processo Execução de Título Extrajudicial número 0900035-89.2018.8.12.0002 foi movido pelo promotor Eteocles Brito Mendonça Dias Junior para garantir a nomeação de 42 profissionais de setores variados, sobretudo médicos, com base num TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2013 – e posteriormente aditado em 2015 – pelo ex-prefeito Murilo Zauith.

No dia 22 de março, durante audiência conciliatória, a prefeitura assumiu perante a Justiça o compromisso de convocar 14 aprovados no concurso público para vagas em setores variados. O prazo final vence no próximo dia 17 de setembro. Contudo, em 14 de maio o MPE ingressou com nova petição para que outros cargos fossem incluídos na lista cinco técnicos de higiene bucal, quatro técnicos assistente administrativo para o Imam (Instituto de Meio Ambiente) e um auditor de serviços de saúde – farmacêutico.

“Com relação ao cargo de Técnico de Saúde Bucal, que conforme informação prestada pela municipalidade passou a ter a denominação de técnico em higiene dental, verifica-se que apenas 1 (um) candidato tomou posse (p. 124), de modo que remanescem 05 (cinco) vagas a serem providas”, justificou a Promotoria de Justiça.

Com relação ao cargo de técnico administrativo, atualmente denominado assistente administrativo, o promotor verificou que, “a despeito da comprovação da posse de 37 (trinta e sete) servidores, fato é que, conforme informações prestadas pelo Instituto do Meio Ambiente de Dourados, nenhum deles foi lotado naquele local, conforme havia sido pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta. “A esse respeito, importa destacar, como se depreende da leitura do Ofício 0143/2018/IMAM, encaminhado à 11ª Promotoria de Justiça de Dourados, tal instituo tem enfrentado enormes dificuldades relacionadas à demanda de trabalho e falta de pessoal, o que tem prejudicado, inclusive, o atendimento a requisições ministeriais”, acrescentou.

Outro pedido feito pelo MPE e aceito pela Justiça prevê a intimação da prefeitura para “manifestar, no prazo legal, acerca da demonstrada necessidade de nomeação de candidatos aprovados do cargo de Fiscal Sanitário – Médico Veterinário, para o qual remanescem 02 (duas) vagas a fim de que haja o adimplemento do TAC, promovendo desde já sua inclusão nos termos do item anterior, caso não haja impugnação”.

.