Prefeitura assume compromisso judicial de convocar aprovados em concurso
Termos estabelecidos em audiência conciliatória fazem parte de processo movido pelo MPE para garantir a nomeação de 42 profissionais de setores variados
A Prefeitura de Dourados assumiu perante a Justiça o compromisso de convocar 14 aprovados no concurso público realizado em 2016 e que até hoje aguardam pelo chamamento. Essa decisão é parte de um acordo firmado no processo Execução de Título Extrajudicial número 0900035-89.2018.8.12.0002, movido pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) contra o município para garantir a nomeação de 42 profissionais de setores variados, sobretudo médicos.
Os termos foram definidos durante audiência conciliatória realizada pela 6ª Vara Cível da comarca na quinta-feira (22). Participaram o promotor de Justiça Etéocles Brito Júnior, a procuradora geral do Município, Lourdes Peres Benaduce, além da procuradora municipal Viviane Carvalho Eich, do secretário de Saúde Renato Vidigal, e de Carlos Augusto de Melo Pimentel, representante do gabinete da prefeita Délia Razuk (PR).
Perante o juiz José Domingues Filho, a administração municipal reconheceu a necessidade de preencher os cargos de um médico do trabalho, um médico veterinário, um odontólogo - cirurgião bucomaxilofacial, um odontólogo – endodotista, um odontólogo odontopediatra, um arte educador, um fiscal ambiental, um auditor de serviços de saúde – médico, um auditor de serviços de saúde – odontólogo, um biólogo, um fiscal de vigilância sanitária–médico veterinário, um fiscal de vigilância sanitária –odontólogo, um fonoaudiólogo, e um técnico de segurança do trabalho.
Nesses casos, a prefeitura tem até o dia 17 de setembro de 2018 para convocar os candidatos aprovados. Contudo, “independentemente disso, o Município se compromete a informar o Ministério Público, uma vez por mês, da atualização dos profissionais investidos nos respectivos cargos”, conforme prevê o termo de assentada ao qual teve acesso a reportagem da 94FM.
Quando acionou judicialmente a Prefeitura de Dourados, o MPE exigia a convocação de 42 concursados. Os cargos apresentados pela Promotoria de Justiça constam em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2013 – e posteriormente aditado em 2015 – pelo ex-prefeito Murilo Zauith (PSB). Foi a própria administração municipal, na gestão passada, quem apresentou os setores carentes de servidores efetivos.
Contudo, na audiência conciliatória do dia 22 passado, a administração municipal informou que alguns desses cargos já foram preenchidos ou deixaram de existir. Mas o magistrado responsável pelo processo estabeleceu prazos específicos para que haja comprovação dos argumentos apresentados pelos representantes da prefeitura.
Com isso, em 10 dias úteis a administração pública do município deve comprovar que já deu posse aos candidatos remanescentes em cumprimento ao TAC: a) técnico em saúde bucal; b) auxiliar de saúde bucal; c) bioquímico farmacêutico; d) técnico administrativo (IMAM); d) auditor de serviços de saúde – farmacêutico bioquímico”.
Já para os cargos que a prefeitura alegou serem inexistentes ou extintos - a) antropólogo; b) agente de fiscalização ambiental; c) auditor de serviços de saúde/ profissional da área de saúde; d) educador ambiental – além do de advogado público (SMS), foi estabelecido prazo de 45 dias úteis “para esclarecimento técnico da existência ou não do cargo, assim como suas atribuições”.
Além disso, foram dados 30 dias para que a administração municipal comprove o fracasso de preenchimento pelo concurso público dos cargos de médico reumatologista; médico urologista; médico ginecologista; técnico agrícola; fiscal de vigilância sanitária – nutricionista; auxiliares de enfermagem.
