Licenciamento vencido motiva apreensão de 22 veículos em bairro de Dourados
Operação realizada na segunda-feira envolveu equipes da Polícia Militar, da Guarda Municipal e da Agetran
Ação conjunta realizada na região do Jardim Água Boa por equipes do 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar), da Guarda Municipal e da Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) de Dourados resultou na apreensão de 22 veículos na segunda-feira (11). Segundo os militares, o principal motivo foi a constatação de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) vencido.
De acordo com a Assessoria de Comunicação Social do 3º BPM, a operação alcançou esse resultado em apenas três horas. Das 14h às 17h, a blitz abordou mais de 500 veículos. Por irregularidades nas documentações, foram apreendidas 15 motocicletas e setes veículos de quatro rodas.
"Foram confeccionados ainda mais 40 notificações por diversas infrações de trânsito, como dirigir fazendo o uso de celular e por não utilizar o cinto de segurança", detalhou a corporação, ao anunciar que "as ações devem ser continuadas nos próximos dias".
BADERNA NO CENTRO
Ainda de acordo com a PM, "durante as abordagens, os órgãos envolvidos na operação visavam levar uma maior sensação de segurança para aquela área", considerando que "com a saturação policial promovida pela ação dos agentes que participaram da operação gera prevenção, além de tirar de circulação veículos que transitam de forma irregular".
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
No dia 5 de julho, ao comunicar o arquivamento de um procedimento preparatório instaurado para apurar eventual ilegalidade na fiscalização de trânsito exercida pela Guarda Municipal de Dourados, o promotor Ricardo Rotunno, em atuação pela 16ª Promotoria de Justiça da Comarca, confirmou a autoridade da corporação para atuar nesse setor, inclusive com aval do STF (Supremo Tribunal Federal).
Além de mencionar julgado pelo STF que considera "constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas", o MPE citou também legislações que versam sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 de 08/08/2014) e sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal de Dourados (Lei Complementar Municipal nº 121 de 31/12/2007) para justificar o poder de atuação da GMD nas fiscalizações de trânsito.
Na ocasião, o promotor destacou o Convênio número 24.526/2015/DETRAN/MS, firmado entre a Prefeitura de Dourados e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul para possibilitar "aos agentes municipais devidamente credenciados na forma da Lei a realização de fiscalização e operação de trânsito, aplicação de medidas administrativas e atuação das competências estadual ou municipal nas vias públicas do Município de Dourados, planejando e executando as diretrizes estabelecidas em conjunto com a Polícia Militar para policiamento ostensivo de trânsito".
