MPE pede sequestro de mais R$ 200 mil da prefeitura por infraestrutura em bairro
Objetivo é somar esse valor a outros R$ 438 mil já penhorados em processo no qual a prefeitura foi punida por não ter cumprido ordem para levar infraestrutura ao Parque Residencial Pelicano
O MPE-MS (Ministério Púbico Estadual) requereu à Justiça o sequestro de R$ 205.300,00 das contas do município de Dourados. A intenção é somar esse valor a outros R$ 438.400,00 já penhorados em processo no qual a prefeitura foi punida por não ter cumprido ordem para levar infraestrutura ao Parque Residencial Pelicano.
Saiba mais:
-Justiça penhora R$ 438 mil da prefeitura por não levar infraestrutura para bairro
Em trâmite na 6ª Vara Cível de Dourados sob o número 0805937-54.2014.8.12.0002, essa ação judicial resultou em condenação sofrida pelo município no dia 5 de dezembro de 2014.
Naquela ocasião, o juiz José Domingues Filho determinou ao município a obrigação de “instalar toda a infraestrutura faltante” no bairro, “destacando as ruas e as redes de distribuição de energia e água potável, bem como disponibilizando áreas destinadas ao uso comum”, no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado, e sob pena de multa diária, fixada em R$ 1 mil, em favor do Fundo Estadual de Defesa e Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.
Como os prazos não foram cumpridos pela administração municipal, no decorrer do processo houve a penhora dos R$ 438.400,00 correspondente a orçamento de menor custo apresentado por empresa consultada pelo MPE.
A 94FM apurou que mais recentemente, ainda em setembro passado, o promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior requereu o bloqueio de mais R$ 205.300,00 porque o profissional que apresentou a menor proposta de serviço para a execução dos projetos apontou a necessidade de pagamento de valores relativos à análise e aprovação dos projetos, não incluídos no orçamento dantes aprovado.
Tratam-se de taxas e emolumentos, tais como R$ 7 mil para a própria Prefeitura de Dourados, R$ 6.800,00 para Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), R$ 4.500,00 para o Imam (Instituto Municipal de Meio Ambiente), e R$ 7 mil de plotagem dos projetos.
Além disso, o promotor de Justiça citou R$ 180 mil para o Cartório de Registro de Imóveis, já que o valor por lote é de R$ 150,00 e a estimativa é que haja 1.200 lotes e serem regularizados.
“Saliente-se que a Enersul nada cobra para aprovação do projeto de complementação de rede de distribuição e de energia elétrica e iluminação pública”, pontuou o titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca.
Na mais recente movimentação processual, ainda sem dizer se acata a petição formulada pelo MPE, o magistrado determinou a intimação do município para se manifestar sobre o petitório e orçamento para aprovação do projeto. Esse prazo segue em curso e vence no próximo dia 17.
