MPE pede urgência em julgamento sobre a iluminação na Avenida Guaicurus

Assessoria/MPE-MS
17/05/2017 17:00
Dourados

Morte de militar do Exército em trecho sem iluminação da Avenida Guaicurus foi um dos motivos para ação civil... ()

Após esgotadas todas a tratativas com o intuito de sanar os problemas do serviço de iluminação pública na Rodovia Guaicurus, especialmente no trecho que vai até a chamada 'Cidade Universitária', onde ficam a Universidade Federal da Grande Dourados (MS) e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), bem como o Aeroporto de Dourados, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Eteocles Brito Mendonça Dias Junior, pugnou pela urgente colocação do Agravo de Instrumento nº 1411250-79.2016.8.12.0000 na pauta de julgamento.

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Apesar do Juiz de Direito José Domingues Filho ter deferido a liminar proposta pelo Promotor de Justiça, e compelido o Município de Dourados à obrigação de fazer, consistente em prestar, com eficiência, o serviço de iluminação pública na Rodovia Guaicurus, o mesmo apresentou, na audiência realizada no dia 16 de março deste ano, uma contraproposta alegando que, após a realização dos reparos iniciais, não irá fazer os trabalhos de manutenção da rede de iluminação pública.

O MPMS rejeitou o pedido, uma vez que não encontra respaldo no ordenamento jurídico e não atende, de forma minimamente suficiente, o interesse público primário e os direitos da população da cidade. De acordo com o Ministério Público Estadual, a contraproposta fere a demanda no que diz respeito à obrigação de fazer consistente em prestar, com eficiência, o serviço de iluminação pública na Rodovia Guaicurus.

Assim sendo, uma vez esgotadas as tentativas de resolução consensual da celeuma, o Promotor de Justiça rejeita os termos da contraproposta apresentada pelo Município, pois manifesta contrariedade à ordem jurídica e ao interesse público, e pede urgência na colocação do Agravo de Instrumento, na pauta do julgamento perante o Tribunal de Justiça, e o julgamento antecipado do mérito do processo principal, pelo juízo de primeiro grau.