MPE quer barrar empréstimo bancário de R$ 5 milhões da Prefeitura de Dourados
A intenção é evitar o comprometimento de parte dos orçamentos futuros do município com possível dívida sem detalhamento de motivos para ser contraída
O promotor de Justiça Ricardo Rotunno quer evitar que a Prefeitura de Dourados contraia uma dívida milionária. Ele expediu recomendação à prefeita Délia Razuk (PR) e à Câmara de Vereadores para que revoguem lei aprovada no final de 2017 autorizando a administração municipal a tomar R$ 5 milhões por empréstimo do Banco do Brasil. A intenção é evitar o comprometimento de parte dos orçamentos futuros do município.
Publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do MPE-MS (Ministério Público Estadual), a Recomendação número 0013/2018/16PJ/DOS foi assinada dia 17 de dezembro de 2018 e prevê “revogação imediata da Lei n. 4.144, de 18 de dezembro de 2017, haja vista a ausência de vinculação específica para a realização da operação de credito autorizada”.
Segundo o titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, o projeto de lei para autorizar o Município de Dourados a realizar empréstimos de R$ 5.000.000,00 junto ao Banco do Brasil teve vícios de tramitação, por não apresentar vinculação, destinação, justificativa, forma de pagamento ou garantia de renda pública.
Para o promotor de Justiça, “a realização de empréstimos (dívida) poderá comprometer parte dos orçamentos seguintes (futuros) do Município”. Contudo, essa contratação junto ao Banco do Brasil ainda não aconteceu. E as autoridades alvos da recomendação têm prazo de 10 dias, a partir do recebimento do ofício, para responder se acatam ou não o recomendado.
“[...] o ente interessado em contrair empréstimos deve formalizar seu pleito fundamentando o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, como também, atender as condições previstas na lei”, ponderou Rotunno.
Segundo ele, porém, “no que tange à destinação da operação de crédito já autorizada, esta persiste omissa, já que ao elaborar e submeter o projeto de lei à análise do Legislativo, a Chefe do Executivo não especificou onde os recursos serão aplicados, afirmando apenas que as operações de crédito serão para a execução de empreendimentos nas diversas secretarias municipais”.
